16/11/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
05/10/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:41

Recebidos os autos
26/09/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
26/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 14:15

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:37

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704518-12.2022.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Trata-se de ação de abertura de inventário e partilha de bens, movida por RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, em face do falecimento de HELENA DE ASSIS, ocorrido aos 29/09/2016 (certidão de óbito de ID. 126120438 - Pág. 03).

Foi determinada a emenda à inicial, conforme decisão de ID. 146290963, contudo, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID. 147385376).

Os autos vieram conclusos.

Relatei.

DECIDO.

A emenda é determinada quando a petição inicial não atende aos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.

No caso dos presentes autos, foi determinada a emenda da exordial aos 09/01/2023, a decisão foi devidamente publicada aos 24/01/2023 (ID. 147385376); contudo, até a presente data (07/08/2023), não houve manifestação da parte.

Importante ressaltar que, em se tratando de emenda à inicial, a providência compete ao advogado da parte; que reitero, foi devidamente intimada por meio da publicação no DJ eletrônico (ID. 147385376).

Desse modo, considerando que a petição inicial sequer foi recebida; sem a emenda, o indeferimento é medida que se impõe diante da inércia da parte requerente, que não a retificou no prazo legal determinado, dificultando o julgamento do mérito.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

RECONVENÇÃO.

INÉPCIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1 - A reconvenção detém natureza de petição inicial, exigindo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para devido recebimento da demanda. 2 - Havendo vícios passíveis de correção, o art. 321 do CPC prevê expressamente que o magistrado determine a emenda da inicial no prazo de quinze dias, sob pena de ferir dispositivo legal e os princípios da primazia pela resolução de mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da ampla defesa e contraditório. 3 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Sentença cassada.

Decisão: CONHECER, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA CASSÁ-LA, UNÂNIME 3ª TURMA CÍVEL, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Publicado no DJE : 01/12/2017 .

Pág.: 626/629.

Estando inadequada a peça exordial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal; in casu, o prazo para emenda foi oportunizado por meio da decisão de ID. 146290963.

Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial (ID. 146290963), a aplicação do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Posto isto, nos termos dos arts. 321, § único e 330, III do CPC/2015 e, em face da inércia da parte e do seu manifesto desinteresse processual, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485.

VI do CPC/2015, sem julgamento do mérito.

Custas, se houver, pelo Requerente, que arcará com os honorários de seus advogados.

Oficie-se à Terceira Vara Cível de Ceilândia (ID. 137036399) a respeito desta Sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2023 15:13

Recebidos os autos
14/08/2023 15:13

Indeferida a petição inicial
23/02/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/02/2023 16:14

Recebidos os autos
14/02/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 08:43

Recebidos os autos
09/01/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DAMIAO RODRIGUES SILVA em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 13:34

Expedição de Termo.
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:13

Recebidos os autos
20/09/2022 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2022 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/09/2022 16:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 13:07

Recebidos os autos
22/08/2022 13:07

Determinada a emenda à inicial
31/05/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/05/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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