27/10/2023 07:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:26

Publicado Portaria em 19/10/2023.
19/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:28

Juntada de portaria
16/10/2023 18:36

Recebidos os autos
16/10/2023 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/10/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 07:49

Transitado em Julgado em 16/10/2023
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:38

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743471-05.2023.8.07.0016 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOELINA DE JESUS LIMA DA SILVA, FRANCISCO ELESBÃO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA para a partilha dos bens deixados por MANOELINA DE JESUS LIMA DA SILVA e FRANCISCO ELESBÃO DA SILVA, qualificados nos autos.

Realizada a intimação para instruir a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte (ID 171612809).

Relatei.

Decido.

Por certo, a inércia da parte Autora quanto à determinação de emenda à inicial, a fim de suprir defeito ou irregularidade, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.

No sentido exposto, o exemplo do entendimento do e.

TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

VERACIDADE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECOLHIMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

INSUFICIÊNCIA PARA SANAR O VÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A assistência judiciária gratuita constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2.

Para fazer jus ao benefício, deve a parte requerê-la, atribuindo-se ao § 3º do art. 99 do CPC/15 presunção relativa quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.

A inércia da parte Autora quanto à determinação de emenda à inicial, a fim de suprir defeito ou irregularidade, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15. 4.

O recolhimento das custas após findo o prazo assinalado para a providência e posteriormente à prolação da sentença não se revela capaz de suprir o defeito processual. 5.

Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1751616, 07041207420228070011, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, ao mesmo tempo, julgo extinto o processo, consoante o disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

Custas pela parte Requerente.

Nos termos do art. 292, §2º do CPC atribuo o valor da causa em R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Atualize-se o cadastro processual.

Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Brasilia-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023, às 14:36:19.

Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
13/09/2023 19:28

Recebidos os autos
13/09/2023 19:28

Indeferida a petição inicial
13/09/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/09/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 14:26

Desentranhado o documento
13/09/2023 10:38

Recebidos os autos
12/09/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/09/2023 07:24

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:07

Publicado Portaria em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0743471-05.2023.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, verificou-se não haver sido indicado o valor atribuído à causa.

Por orientação da equipe de correição - COCIJU, indiquem os autores o dado mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2023.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
22/08/2023 12:04

Juntada de portaria
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0743471-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PETRUS ELESBAO LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOELINA DE JESUS LIMA DA SILVA, FRANCISCO ELESBÃO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, devendo constar na peça de ingresso as informações ausentes, relatadas na certidão de ID 168477845, bem como deverá ser comprovada a hipossuficiência dos requerentes e o acervo patrimonial a ser inventariado, para se analisar a adequação do pedido de gratuidade de justiça.

Deverá ainda, ser juntar : - juntar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, como exige o art. 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016 do CNJ. - Documentos atualizados dos bens do espólio (Certidão de Registro imobiliários e CRLV); - esboço de partilha na forma técnica do art. 651 e 653 do CPC, em fração, indicando-se o "ID" do documento que comprove a titularidade do bem e devida qualificação dos herdeiros, acompanhado de seus documentos.

Prazo de quinze dias.

I.

Brasília-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
14/08/2023 16:26

Recebidos os autos
14/08/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 17:58

Recebidos os autos
10/08/2023 17:58

Declarada incompetência
04/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/08/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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