10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703239-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ROCHA DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a ré TAP alega que a sentença condenou solidariamente as rés; que pagou a sua quota parte e não deveria ter ocorrido bloqueio em suas contas.

Requer, assim, o desbloqueio.

Sem razão a parte ré.

O art. 275 do Código Civil estabelece o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Assim, tratando-se de condenação solidaria, como restou consignado na parte dispositiva da sentença, não há óbice que a ré responda pela integralidade da dívida.

Outrossim, a corré 123 encontra-se em recuperação judicial, o que impede a constrição de bens por este Juízo.

Destarte, REJEITO a impugnação oposta.

Preclusa esta decisão, libere-se a quantia penhorada em favor da parte credora.

Intime-a para dizer sobre a quitação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/01/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:55

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:47

Recebidos os autos
13/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/11/2023 22:30

Recebidos os autos
29/11/2023 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 12:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 27/11/2023.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 03/11/2023.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:48

Recebidos os autos
02/10/2023 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 14:56

Recebidos os autos
19/09/2023 14:56

Outras decisões
19/09/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703239-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CERTIDÃO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO, intime-se a PARTE REQUERENTE, na pessoa de seu(sua) patrono(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios o alvará de levantamento expedido em favor da parte requerente, devendo observar a impressão do QR Code, após, deve a parte requerente, Sra Maria Rocha, se dirigir ao Banco indicado no documento para levantamento da referida quantia.

Após, faça-se concluso para apreciação do pedido de prosseguimento feito pela patrona.

Prazo 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 15:17:11.

SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO Servidor Geral
31/08/2023 23:33

Recebidos os autos
31/08/2023 23:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
31/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 13:56

Recebidos os autos
30/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 14:27

Recebidos os autos
29/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/08/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 10:32

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703239-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Libere-se o valor depositado em favor da parte credora, intimando-a, em seguida, a se manifestar sobre a quitação, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 17:25:18.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
17/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:43

Recebidos os autos
16/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/08/2023 16:29

Processo Desarquivado
26/07/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 10:46

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:19

Recebidos os autos
06/07/2023 20:19

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/07/2023 12:51

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*05-00 (REQUERENTE) em 05/07/2023.
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE ALMEIDA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/06/2023 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:21

Recebidos os autos
12/06/2023 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 23:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 23:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 20:25

Recebidos os autos
06/06/2023 20:25

Deferido o pedido de MARIA ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*05-00 (REQUERENTE).
06/06/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/06/2023 17:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:40

Recebidos os autos
01/06/2023 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:45

Recebidos os autos
12/04/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/04/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 13:58

Expedição de Carta.
30/03/2023 13:57

Expedição de Carta.
28/03/2023 16:34

Recebidos os autos
28/03/2023 16:34

Recebida a emenda à inicial
28/03/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/03/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 20:18

Recebidos os autos
15/03/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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