17/01/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 17:56

Recebidos os autos
16/01/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 11:01

Transitado em Julgado em 11/09/2023
04/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:09

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728880-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO MERCADO ORGANICO DE BRASILIA EMBARGADO: DF BIO COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, tratando-se de sentença transitada em julgado em que se julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC.

Assim, nada há a prover quanto ao petitório de id. 141812451.

Arquivem, pois, os autos com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2023 11:23

Recebidos os autos
02/10/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DF BIO COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO MERCADO ORGANICO DE BRASILIA em 08/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0728880-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO MERCADO ORGANICO DE BRASILIA EMBARGADO: DF BIO COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO MERCADO ORGÂNICO DE BRASÍLIA à execução movida em seu desfavor pela DF BIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA (Processo n° 0716828-89.2022.8.07.0001).

A embargante suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e, no mérito, alegou, em síntese, que o título apresentado (duplicata mercantil) não possui certeza e liquidez, pois não há comprovação de que o embargado tenha entregue as mercadorias à embargante, e as assinaturas apostas nas notas fiscais não são de sua titularidade.

Requereu os benefícios da assistência judiciária e que seja extinta a execução, ou seja excluído o valor cobrado em excesso.

Anexaram-se documentos (ID 132939694 a 132940763).

Determinou-se à embargante que emendasse a inicial (ID 133287196).

A embargante apresentou a emenda acompanhada de documentos (ID 135523135 a 135523136).

Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária (ID 136524483).

A embargante recolheu as custas processuais (ID 137830587 E 137830588).

Receberam-se os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou-se a intimação do executado (ID 139011183).

O embargado apresentou impugnação (ID 141812447), em que refutou os argumentos da embargante e requereu a rejeição dos embargos.

Anexou documentos (ID 141812448 a 141812450).

A embargante ofereceu réplica (ID 145273308).

Oportunizada a especificação de provas (ID 145450537), as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que, na verdade, a embargante confundiu o conceito jurídico de regularidade de representação processual com o de legitimidade ad causam.

Constata-se que, quando do ajuizamento da execução a exequente, ora embargada, estava devidamente representada em Juízo por seu sócio administrador (ID 124445435 dos autos principais), embora tenha ocorrido mudança no contrato social no curso do processo (ID141812449).

Semelhantemente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os argumentos da embargante, na verdade, confundem-se com o mérito, e por isso serão apreciados oportunamente.

Rejeitadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.

A presente demanda tem origem em uma execução de títulos executivos extrajudiciais em decorrência do inadimplemento de várias operações de venda e compra de produtos hortifrutigranjeiros celebradas entre as partes.

A embargante alegou, em suma, que não assinou nenhuma nota fiscal, e que as assinaturas apostas nas notas fiscais não seriam de sua titularidade.

Todavia, registre-se que era ônus da embargante comprovar que a assinatura é de pessoa estranha aos seus quadros, nos termos do art. 373 inciso I do CPC.

Todavia, a embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio, não tendo sequer requerido a produção de provas suplementares no momento oportuno (ID 147874297).

Confira-se, nesse mesmo sentido, precedente do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO.

DUPLICATAS MERCANTIS.

INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando a discussão trazida nas razões recursais está contemplada no conteúdo do ato decisório atacado. 2.

Na execução de duplicatas, é ônus do sacado (comprador), em embargos à execução, produzir a prova capaz de afastar a presunção de que a mercadoria não foi entregue de forma adequada ou de que a assinatura constante da duplicata é de pessoa estranha aos seus quadros (RESP 844.191/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011 e AgInt no AREsp n. 1.798.163/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). 3.

Deixando a embargante de elucidar, à luz do acervo fático-probatório produzido nos embargos à execução, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), inexistindo comprovação mínima de recusa válida ao aceite, de exceção de contrato não cumprido e de divergência entre as obrigações contratual e cambial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. 4.

Preliminar rejeitada.

Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 1639787, 07026628620218070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos opostos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Condeno a executada, ora embargante, a pagar as custas processuais finais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
07/08/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/08/2023 10:41

Recebidos os autos
07/08/2023 10:41

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
02/08/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 20:09

Recebidos os autos
01/03/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/02/2023 19:29

Recebidos os autos
16/02/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/02/2023 13:54

Recebidos os autos
15/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/01/2023 04:07

Decorrido prazo de DF BIO COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:39

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 08:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:26

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
20/11/2022 20:38

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:12

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 11:36

Recebidos os autos
06/10/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 14:29

Recebidos os autos
13/09/2022 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO MERCADO ORGANICO DE BRASILIA - CNPJ: 12.***.***/0001-81 (EMBARGANTE).
06/09/2022 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 21:26

Recebidos os autos
09/08/2022 21:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/08/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/08/2022 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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