14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705680-14.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I REQUERIDO: ANTONIO FERNANDO SILVA CARDOSO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, consta a informação de que executado encontra-se custodiado, ID 187003218.

Ocorre que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, veda expressamente presos de serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, confira-se: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Trata-se de incompetência absoluta, que não admite prorrogação, conforme posicionamento deste Tribunal de Justiça - TJDFT, extraído do julgado da Primeira Turma Recursal, in verbis: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

AUTOR PRESO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos materiais, em virtude de apreensão de veículo.

Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Reconhecimento de ofício.

De acordo com o art. 8 da Lei 9.099/1995, o preso não pode ser parte nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

A petição juntada pelo próprio autor, ora recorrente, informa que esse se encontra preso e recolhido à carceragem do PDF1, por força de mandado de prisão (ID. 24608850).

A jurisprudência das Turmas é firme no sentido de que o preso não pode figurar como parte no Juizado Especial, tendo em vista a existência de vedação legal expressa nesse sentido.

Cabe ressaltar que a disposição prevista no art. 8 da Lei 9.099/1995 também se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante o que dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09.

Precedentes nas Turmas: (Acórdão 1174441, 07002062020188070018, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, PJe: 10/6/2019.) (Acórdão 1206670, 07378361920188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, PJe: 11/10/2019).

Assim, impõe-se a anulação da sentença e o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial para o processamento do feito.

Sentença anulada.

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 51, inciso IV da Lei 9.099/1995). 3 - Recurso conhecido.

Incompetência declarada de ofício.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n. 1351312, 07256161820208070016, Primeira Turma Recursal, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2021, Publicado no DJE : 23/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

No mesmo sentido, determina o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95 que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Eventual pretensão deverá, pois, ser deduzida perante o Juízo competente.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
26/02/2024 12:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2024 17:08

Recebidos os autos
24/02/2024 17:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 16:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2023 13:46

Recebidos os autos
01/12/2023 13:46

Outras decisões
22/11/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:26

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
30/10/2023 15:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 15:26

Recebidos os autos
30/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
30/10/2023 02:44

Recebidos os autos
30/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705680-14.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO SILVA CARDOSO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 1º NUVIMEC, designada para o dia 31/10/2023 14:00min.

Certifico, ainda, que a audiência foi designada para a primeira data disponível no sistema.

LINK da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_14h QR CODE AUDIÊNCIA ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Utilizar um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo link acima indicado.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 ou pelo balcão virtual, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. 13/09/2023 23:11 LUIZ HENRIQUE FARIAS FEITOSA
13/09/2023 23:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 23:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 14:35

Recebidos os autos
12/09/2023 14:35

Outras decisões
06/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705680-14.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO SILVA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda.

Com efeito, a parte exequente pretende a execução de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pelo executado.

Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

Nesse sentido, a exordial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução, quais sejam: i) ata da assembleia ou documento equivalente em que é fixado o valor da taxa ordinária mensal de condomínio para o período cobrado e indicado na planilha de ID 167750094; ii) ata da assembleia ou documento equivalente referente ao acordo gestão anterior indicado na planilha de ID 167750094.

Dito isso, deverá o condomínio exequente juntar aos autos a documentação supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil).

Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
09/08/2023 13:29

Recebidos os autos
09/08/2023 13:29

Outras decisões
07/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/08/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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