14/09/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:06

Recebidos os autos
12/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 06:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 20:14

Processo Desarquivado
05/09/2023 20:14

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 20:14

Transitado em Julgado em 01/09/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de SMILES SA em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711328-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAOR GOMES NETO REQUERIDO: SMILES SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão de sentenças do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Em primeiro lugar, frente ao restabelecimento da acesso à conta, houve a perda superveniente do objeto quanto ao pleito obrigacional, remanescendo o interesse quanto aos demais pedidos, referentes a reparação de danos.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, o autor postula a condenação da ré a emitir uma passagem para julho de 2023, que, entretanto, considerando a presente sentença ser proferida em 10/08/2023, já não mais pode ser realizada.

De todo modo, ao declinar seu pedido, o autor não aponta que efetivamente adquiriu tal bilhete posteriormente, ou junta comprovante posterior de compra com outro valor, de tal sorte que não vejo provado o dano, sendo imperiosa a rejeição deste pedido.

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, sobretudo considerando o restabelecimento do acesso pela ré.

Ante o exposto, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido obrigacional de restabelecimento do acesso do postulante, e o extingo na forma do artigo 485, VI, do CPC, e, quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
10/08/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 17:59

Recebidos os autos
10/08/2023 17:59

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:41

Recebidos os autos
06/07/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
05/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 11:03

Recebidos os autos
23/06/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/06/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 21:24

Recebidos os autos
19/06/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/06/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:37

Recebidos os autos
12/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de SMILES SA em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:07

Recebidos os autos
15/03/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 06:24

Recebidos os autos
02/03/2023 06:24

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:41

Recebidos os autos
01/03/2023 14:41

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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