23/04/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0709041-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FRAZ MARTINS REQUERIDO: DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Partindo-se do pressuposto que a ação de prestação de contas possui objeto e finalidade própria, tem-se que deve ser formalizada em ação específica.

Urge consignar que deve a autora apresentar toda a documentação necessária, além da cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado na ação a ser proposta.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, arquive-se definitivamente a presente ação.

Datado e assinado eletronicamente.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
04/04/2024 17:18

Recebidos os autos
04/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:18

Outras decisões
21/03/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2024 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 16:18

Recebidos os autos
19/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:42

Publicado Edital em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Edital em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:43

Publicado Edital em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:30

Transitado em Julgado em 26/06/2023
30/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Edital em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0709041-66.2023.8.07.0003, movida pela parte MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRAZ MARTINS, a INTERDIÇÃO de DAVI JOSÉ FRAZ MARTINS DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2.987.588/SESP-DF e do CPF nº *36.***.*48-79, filho de Maria do Perpetuo do Socorro Fraz e José Francisco da Silva, nascido em Brasília/DF, no dia 06/07/2003, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRAZ MARTINS, portadora do RG nº 1.329.909/SESP-DF e do CPF nº *55.***.*06-15.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 153643125 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de DAVI JOSÉ FRAZ MARTINS DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, sua genitora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRAZ MARTINS.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 25 de junho de 2023, 10:46:07. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 2 de agosto de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
16/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 12:48

Desentranhado o documento
03/08/2023 12:47

Expedição de Termo.
02/08/2023 17:27

Expedição de Ofício.
02/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
02/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
02/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:06

Expedição de Edital.
26/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2023 11:05

Recebidos os autos
25/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/06/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 13:55

Expedição de Ofício.
24/05/2023 13:54

Expedição de Termo.
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de DAVI JOSE FRAZ MARTINS DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 09:44

Recebidos os autos
26/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 09:44

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709307-08.2023.8.07.0018

Jane Meire Dias de Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Gean Sade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0711046-83.2018.8.07.0020

Ernani Fabricio Barbosa Vidal

Lucilene Pereira de Araujo

Advogado: Dinalva Almeida Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0702226-08.2023.8.07.0018

Maria de Fatima Ferreira da Cunha

Comandante Geral e Diretor Gestao Pessoa...

Advogado: Ana Carla Ferreira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0707876-06.2022.8.07.0007

Patricya Fernanda Resplande de Sousa

Ademir Rodrigues Alves

Advogado: Flavia Oliveira Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0724688-04.2023.8.07.0003

Silmara Nunes de Oliveira

Welton Alves de Freitas

Advogado: Marcos Biazutti de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 09:32

Exibir Processo