TJDFT - 0718642-21.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA ARLANY VIANA SILVA

CPF *38.***.*69-64

Advogados

SAULO MOREIRA PEREIRA

OAB: 49315/DF

CPF *18.***.*04-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2023 14:43

    Transitado em Julgado em 14/03/2023

  • 06/09/2023 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 08:30

    Transitado em Julgado em 28/08/2023

  • 28/08/2023 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 07:47

    Publicado Sentença em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718642-21.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JANAINA ARLANY VIANA SILVA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Desta forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: JANAINA ARLANY VIANA SILVA, qualificada nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 15/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 20:32

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/08/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 14/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 00:34

    Publicado Certidão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2023 02:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2023 02:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 02:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:47

    Homologada a Transação

  • 29/03/2023 14:47

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 29/03/2023 14:45

    Homologada a Transação Penal

  • 29/03/2023 14:45

    Realizada Transação Penal

  • 25/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:22

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 20/12/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:32

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 01/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 16:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 30/09/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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