TJDFT - 0716268-32.2022.8.07.0007
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 10:07
Transitado em Julgado em 23/08/2023
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23/08/2023 19:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/08/2023 07:47
Publicado Sentença em 17/08/2023.
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16/08/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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16/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716268-32.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATUSALEM FERNANDES OLIVEIRA SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, o qual recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.
Com vistas, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.
Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).
Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: MATUSALEM FERNANDES OLIVEIRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oficie-se.
Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
15/08/2023 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/08/2023 20:34
Recebidos os autos
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14/08/2023 20:34
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 20:34
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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14/08/2023 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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14/08/2023 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/07/2023 12:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/06/2023 12:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/05/2023 18:50
Homologada a Transação
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08/05/2023 18:50
Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
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08/05/2023 18:50
Homologada a Transação Penal
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08/05/2023 18:50
Realizada Transação Penal
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17/04/2023 17:03
Desentranhado o documento
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11/04/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/04/2023 02:32
Publicado Certidão em 11/04/2023.
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11/04/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
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17/03/2023 08:52
Juntada de Certidão
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13/03/2023 12:40
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
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10/01/2023 18:49
Juntada de Certidão
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11/12/2022 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/12/2022 21:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/11/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 15:16
Juntada de Certidão
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21/11/2022 22:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/11/2022 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
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14/11/2022 11:09
Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2022 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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11/11/2022 18:59
Juntada de Certidão
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13/10/2022 18:08
Juntada de intimação
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13/10/2022 17:59
Sessão Restaurativa redesignada em/para 14/11/2022 08:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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29/09/2022 20:26
Expedição de Intimação.
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29/09/2022 20:23
Sessão Restaurativa designada em/para 13/10/2022 16:00 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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05/09/2022 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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05/09/2022 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/09/2022 18:18
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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04/09/2022 18:18
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2022 18:17
Juntada de Certidão
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24/08/2022 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata • Arquivo
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