27/09/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:12

Recebidos os autos
05/09/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 13:53

Desentranhado o documento
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 13:48

Recebidos os autos
02/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:48

Determinado o arquivamento
02/09/2024 13:48

Outras decisões
29/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI DESPACHO A decisão de ID 203296812, determinou a apresentação da prestação de contas em todo o período de curatela.

Intimada, a parte autora não se manifestou.

Ao MP, para ciência e manifestação.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 17:00

Recebidos os autos
26/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 21/08/2024 23:59.
10/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha a prestação de contas com a inclusão de todo o período de curatela, conforme requerido no ID 202132837 e acatado pelo MP, ID 203244219.

Concedo, para tanto, prazo suplementar de 30 (trinta) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 15:24

Recebidos os autos
08/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:24

Outras decisões
07/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/07/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:03

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 16:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/05/2024 03:11

Publicado Edital em 29/05/2024.
28/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 08:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/05/2024 19:17

Expedição de Edital.
24/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:20

Transitado em Julgado em 09/05/2024
14/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75; Destinatário 2: ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema; Destinatário 3: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de doença mental crônica, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

Elucida a parte requerente que a parte requerida teria consigo vínculo de parentesco, sendo sua tia.

A interditanda foi interrogada em juízo e inquirida sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante dos autos - ID 175564442.

A Curadoria Especial apresentou Contestação por negativa geral - ID 175584939.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico - ID 180453820.

Relatório Técnico apresentado pelo MP em ID 179559809.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita, com obrigação de prestação de contas anual pelo desempenho ordinário do encargo - ID 189925065.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

De fato, o documento de id 180453820 indica que a parte requerida "não consegue executar Atividades Instrumentais da Vida Diaria.

Dona Leda, devido a evolução do quadro Demencial , não tem capacidade de gerir a si mesma, bem como seus bens e não tem capacidade de manifestar validamente a sua vontade na pratica dos atos diários da vida civil".

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter LEDA MARIA FERRARI à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

ORIENTA-SE QUE A CURADORA LEIA COM ATEÇÃO A CARTILHA PREPARADA PELO MPDFT, disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf Deverá a curadora prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF e a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09), via sistema.

Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.***.***/0001-92), via e-ticket.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva a Curadora o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pela requerente, respeitada eventual gratuidade de justiça acaso deferida.

Núcleo Bandeirante/DF, 19 de março de 2024 10:59:18.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI Aos ___/___/___, às ________, a Sra.

MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO - CPF/CNPJ: *23.***.*10-15 presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA DEFINITIVA de LEDA MARIA FERRARI - CPF/CNPJ: *01.***.*02-20, RG n. 98.434 nascida em 06/09/1929, filha de Alcides Marcedes Ferrari e Alzira da Silva Ferrari, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pela MMa Juiza de Direito.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO Curadora
21/03/2024 04:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:51

Recebidos os autos
20/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/03/2024 05:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO REQUERIDO: LEDA MARIA FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Assim, declaro encerrada a fase de instrução processual.

Ao MP para ofertar parecer final.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 08:07

Recebidos os autos
13/03/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:07

Outras decisões
05/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/03/2024 06:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 05:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 08:37

Recebidos os autos
21/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:37

Outras decisões
14/11/2023 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/11/2023 19:44

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:26

Publicado Ata em 23/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 17:39

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 16:45, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:43

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:43

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:41

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:41

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 00:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 00:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 19:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:02

Recebidos os autos
05/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:02

Outras decisões
05/10/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 17:35

Desentranhado o documento
05/10/2023 17:21

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 16:45, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
30/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 10:06

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 03:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: M.

C.

F.

S.

REQUERIDO: L.

M.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designe-se audiência de interrogatório, na forma do art. 751, do CPC.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado ou de defensor público.

O prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, CPC).

Fica a parte autora intimada a comparecer pessoalmente na audiência, acompanhada de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).

Ocorrendo a hipótese do art. 245 do CPC, a citação deverá ser dada na pessoa do curador provisório (art. 245, §5º, do CPC).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 15:49

Recebidos os autos
25/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:49

Outras decisões
11/09/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 14:49

Recebidos os autos
31/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0710621-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M.

C.

F.

S.

REQUERIDO: L.

M.

F.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a autora intimada quanto id. 168244957, em 10 (dez) dias.

Após, ao MP.

Tudo feito, conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:17

Recebidos os autos
03/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/07/2023 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 18:24

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:30, 1ª Vara de Família de Brasília.
27/07/2023 16:37

Recebidos os autos
27/07/2023 16:37

Declarada incompetência
27/07/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
27/07/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de LEDA MARIA FERRARI em 27/04/2023 06:00.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:26

Publicado Edital em 14/04/2023.
13/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO em 09/04/2023 06:00.
10/04/2023 00:50

Decorrido prazo de LEDA MARIA FERRARI em 09/04/2023 06:00.
31/03/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 09:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:29

Publicado Edital em 29/03/2023.
29/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:22

Publicado Edital em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:22

Expedição de Ofício.
27/03/2023 08:22

Expedição de Ofício.
27/03/2023 08:22

Expedição de Ofício.
27/03/2023 08:22

Expedição de Edital.
24/03/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:15

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:30, 1ª Vara de Família de Brasília.
20/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:50

Expedição de Termo.
17/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:58

Recebidos os autos
17/03/2023 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
15/03/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:58

Recebidos os autos
10/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
04/03/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:12

Recebidos os autos
02/03/2023 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
01/03/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:01

Recebidos os autos
28/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
27/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
26/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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