20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3009574-14.2024.8.06.0001 Recorrente: MICHELLE GONCALVES BESERRA DE FRANCA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 22/11/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 26/11/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 05/12/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 19224203), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, constando certidão de decurso de prazo (ID 19224226). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/04/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 14:10

Alterado o assunto processual
21/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:11

Juntada de Petição de recurso
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125807183
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125807183
22/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125807183
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/04/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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