TJCE - 0631318-70.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 14:25
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 14:25
Expedida Certidão de Arquivamento
-
24/06/2025 13:35
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
24/06/2025 13:35
Enviados autos digitais ao Arquivo
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24/06/2025 13:35
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
24/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 09:52
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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24/06/2025 09:51
Baixa Definitiva
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24/06/2025 09:50
Transitado em Julgado
-
24/06/2025 09:50
Transitado em Julgado
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24/06/2025 09:50
Certidão de Trânsito em Julgado
-
24/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 08:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
28/05/2025 09:43
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 09:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 09:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631318-70.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Horizonte - Agravante: Antônio Carlos Tavares da Silva - Agravado: Villa Empreendimentos e Participações Ltda - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO, NA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, DESTACANDO A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.
A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI NATUREZA SUMÁRIA, LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.5.
A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.6.
A AUSÊNCIA DE PROVA ATUALIZADA E SUFICIENTE INVIABILIZA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.7.
A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREJUDICA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, DADO O CARÁTER CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2.
A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA.3.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA JUÍZO APROFUNDADO DE MÉRITO, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE, AI Nº 0631884-53.2023.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 06.02.2024; - TJCE, AI Nº 0637191-22.2022.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 21.11.2023; - TJCE, AI Nº 0624490-58.2024.8.06.0000, REL.
DES.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, J. 15.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSOE NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) -
27/05/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:58
Mover Obj A
-
26/05/2025 16:57
Mover Obj A
-
22/05/2025 14:42
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
21/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 14:12
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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13/05/2025 09:00
Adiado
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12/05/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 07:54
Conclusos para despacho
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06/05/2025 07:54
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:09
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 15:08
Para Julgamento
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01/05/2025 23:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 18:40
Conclusos para despacho
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17/10/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 22:34
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
26/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 01:51
Decorrendo Prazo
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08/08/2024 01:51
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 13:30
Expedição de Carta.
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06/08/2024 13:47
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 13:46
Expedição de Ofício.
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06/08/2024 13:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/08/2024 13:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/08/2024 13:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/08/2024 12:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/08/2024 20:53
Não Concedida a Medida Liminar
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22/07/2024 16:10
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:10
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/07/2024 09:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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