18/06/2025 08:03

Remessa
18/06/2025 08:03

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:02

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:02

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:02

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:13

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200290-88.2022.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Concretizar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Francisco Eliesio Cavalcante Santana - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES.

COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCRETIZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, AJUIZADA EM DESFAVOR DE FRANCISCO ELIESIO CAVALCANTE SANTANA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES E A CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INCORPORADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO ENTRE COMPRADOR DE LOTES E EMPRESA LOTEADORA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO.4.

RESTOU COMPROVADO QUE O PROMOVENTE FOI CONSTRANGIDO A ARCAR COM TAXA INDEVIDA DE R$ 1.100,00, EXIGIDA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ ADQUIRIDOS.5.

A CONDUTA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6.

VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PAGAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES JÁ ADQUIRIDOS, POR REPRESENTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 485, VI E ART. 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC 0137154-54.2019.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13.09.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE ABRIL DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Andrea Morais Almeida Vilar (OAB: 23039/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) - Thomaz Antônio Nogueira Barbosa (OAB: 20787/CE)
23/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:01

Mover Obj A
22/05/2025 20:01

Mover Obj A
15/05/2025 11:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:00

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:46

Inclusão em Pauta
08/04/2025 09:45

Para Julgamento
08/04/2025 08:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:59

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 14:41

Juntada de Petição
29/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2024 11:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/04/2024 16:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:10

(Distribuição Automática) por sorteio
10/08/2023 16:54

Registrado para Retificada a autuação
10/08/2023 16:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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