18/06/2025 08:23

Remessa
18/06/2025 08:23

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:22

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:22

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:22

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200152-37.2023.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VALOR IRRISÓRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ENEIDE SOUSA DA SILVA CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE À REQUERENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO IMATERIAL EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA PROVENIENTE DE NEGÓCIO NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4.

EMBORA A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÕES INDEVIDAS NOS PROVENTOS DOS USUÁRIOS POSSA, EM REGRA, CARACTERIZÁ-LOS, AS QUESTÕES DEVEM SER EXAMINADAS CASO A CASO.5.

O DANO MORAL SERÁ DEVIDO QUANDO O ATO LESIVO PRATICADO ATINGIR A INTEGRIDADE PSÍQUICA, O BEM-ESTAR ÍNTIMO, A HONRA DO INDIVÍDUO, DE MODO QUE SUA REPARAÇÃO, POR MEIO DE UMA SOMA PECUNIÁRIA, POSSIBILITE AO LESADO UMA SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DISSABORES SOFRIDOS. 6.

VERIFICA-SE QUE A REFERIDA LESÃO NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA CORRESPONDEM A UM VALOR IRRISÓRIO, QUAL SEJA O IMPORTE DE R$ 17,28 (DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). 7.

NESTE CENÁRIO, NÃO HÁ REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA DE MAIOR MONTA A COMPROMETER DE MANEIRA SIGNIFICATIVA OS RENDIMENTOS DA APELANTE OU SUA SUBSISTÊNCIA.

ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA DANO À PERSONALIDADE QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS IMATERIAIS, SOB PENA DE OCORRER A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, UMA VEZ QUE SE ENTENDE QUE MEROS PERCALÇOS DA VIDA COMUM NÃO SÃO APTOS A SEREM RESSARCIDOS.

IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, INCISO VIII; 12, PARÁGRAFO 3º; 14, PARÁGRAFO 3º, E 38 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE DE 24/04/2019;- TJCE, AC: 00220595720178060029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2023;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0201199-17.2022.8.06.0113 JUCÁS, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 31/01/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0170903-62.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0200152-37.2023.8.06.0000, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Anna Ronnéria Lacerda Souza (OAB: 45370B/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
23/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:59

Mover Obj A
22/05/2025 19:59

Mover Obj A
15/05/2025 11:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:46

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
10/05/2025 20:30

Juntada de Petição
10/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:30

Juntada de Petição
10/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 07:30

Inclusão em Pauta
07/04/2025 07:28

Para Julgamento
06/04/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:41

Juntada de Petição
27/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:00

Adiado
04/03/2025 19:20

Juntada de Petição
04/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
04/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:26

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio
08/11/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 11:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0200290-88.2022.8.06.0043

Concretizar Empreendimentos Imobiliarios...

Francisco Eliesio Cavalcante Santana

Advogado: Thomaz Antonio Nogueira Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0631487-57.2024.8.06.0000

Vereda Transporte de Veiculos LTDA

Francisco Ednardo de Vasconcelos

Advogado: Adolfo Lindemberg Costa de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0200946-47.2022.8.06.0107

Banco Bradesco S.A.

Josefa Nogueira Lopes

Advogado: Silvia Renata Pinheiro Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0200290-88.2022.8.06.0043

Francisco Eliesio Cavalcante Santana

Concretizar Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Thiago Morais Almeida Vilar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0631318-70.2024.8.06.0000

Antonio Carlos Tavares da Silva

Villa Empreendimentos e Participacoes Lt...

Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 16:10

Exibir Processo