15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27989826
12/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27989826
12/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3002847-79.2024.8.06.0117 RECORRENTE: EURENICE CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eurenice Castro de Oliveira, em face da sentença (Id. 27927483) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú, nos autos da ação nº 3002847-79.2024.8.06.0117, ajuizada em face do Itaú Unibanco SA. Inobstante distribuído para esta Turma Recursal da Fazenda Pública, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Diante do exposto, declaro a incompetência da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Recurso Inominado e determino que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
11/09/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 17:05

Alterado o assunto processual
11/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27989826
10/09/2025 15:00

Declarada incompetência
04/09/2025 17:19

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/09/2025 09:42

Recebidos os autos
04/09/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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