20/05/2025 15:18

Remessa
20/05/2025 15:18

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:11

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:11

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:11

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:33

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052989-90.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Weller Rêgo Barreto - Apelada: Maria Gercilia Marques Carneiro - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM VEZ DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INJUNCIONAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINANDO MEDIDAS EXECUTIVAS IMEDIATAS.

O RECORRENTE SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E ALEGOU ERRO AO NÃO SER APLICADA A FUNGIBILIDADE ENTRE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APRECIA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E A ADMISSIBILIDADE DA PEÇA PROTOCOLADA SÓ O TÍTULO DE CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.III - RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU A REVELIA DO RECORRENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEFESA DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NA FORMA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, E NÃO DE CONTESTAÇÃO, DESCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA.

O ENTENDIMENTO PACIFICADO É NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, AO INVÉS DE EMBARGOS, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, ATINGINDO O OBJETIVO PROCESSUAL.

ADEMAIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM PRÉVIO ANÚNCIO E SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

IN CASU, CONSTATOU-SE TAMBÉM O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM QUALQUER ANÚNCIO PRÉVIO, COM ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.

POR TODOS ESSES FUNDAMENTOS A SENTENÇA CONSIDERA-SE NULA.IV - DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E TODAS AS DETERMINAÇÕES NELA CONTIDAS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE A CONTESTAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO EMBARGOS MONITÓRIOS, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES O REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A SER DEVIDAMENTE APRECIADO, E PROFERINDO-SE NOVA DECISÃO APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ARTS. 355, II; 702.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RS, AI *00.***.*46-70, REL.

GUINTHER SPODE, 30/03/2017 TJ-GO, AC 5333130-37.2020.8.09.0051, REL.

FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 20/04/2022 TJ-SP, AC 1000818-38.2015.8.26.0315, REL.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 29/11/2022 TJ-RJ, APL 01446068920188190001, REL.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 28/04/2022 TJ-CE, AC 01740469320188060001, REL.

DURVAL AIRES FILHO, 16/05/2023 TJ-CE, AC 02012161620238060114, REL.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 14/08/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA DE FLS.75/78, ASSIM COMO TODAS A DETERMINAÇÕES DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NELA CONTIDAS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A DEFESA PROTOCOLADA PELO RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SE DÊ AO FEITO REGULAR INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES O REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A SER FUNDAMENTADAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO, SOMENTE APÓS O QUE, DEVERÁ SER PROFERIDA NOVA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Roberto Fortes de Melo Fontinele (OAB: 32836/CE) - Rochelly de Vasconcelos Linhares (OAB: 41552/CE) - Rita Carneiro Parente Linhares (OAB: 25406/CE) - Rodolfo Alves Patricio da Costa (OAB: 17840/CE)
22/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:15

Mover Obj A
22/04/2025 14:14

Mover Obj A
22/04/2025 14:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 16:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 15:28

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:44

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:41

Para Julgamento
27/03/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 00:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/10/2024 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
19/09/2024 14:54

Decorrendo Prazo
19/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/09/2024 09:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/09/2024 10:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 10:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 10:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:44

Juntada de Petição
20/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:24

Juntada de Petição
20/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:22

Juntada de Petição
22/05/2024 11:22

Juntada de Petição
22/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 10:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição
05/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/03/2023 10:56

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:05

Juntada de Petição
27/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/02/2023 12:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:13

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:52

Distribuído por sorteio
28/11/2022 11:45

Registrado para Retificada a autuação
24/11/2022 10:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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