28/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 15:05

Encerrar análise
13/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:57

Juntada de Ofício
06/08/2025 15:57

Juntada de Ofício
31/07/2025 19:07

Expedição de Carta.
31/07/2025 19:05

Expedição de Carta.
31/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:55

Decorrido prazo
22/07/2025 10:51

Decorrido prazo
04/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição
25/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:40

Juntada de Petição
18/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:49

Certificação de Processo Julgado
09/06/2025 16:49

Recebido Recurso Eletrônico
05/06/2025 15:15

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 15:15

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 15:08

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 15:08

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 15:15

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 15:08

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 15:15

Histórico de partes atualizado
16/04/2025 15:08

Histórico de partes atualizado
06/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
06/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:46

Encerrar análise
04/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:05

Encerrar análise
03/12/2024 08:36

Expedição de .
02/12/2024 13:34

Juntada de Petição
27/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:41

Documento Analisado
22/11/2024 14:41

Expedição de .
22/11/2024 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 21:33

Juntada de Petição
11/11/2024 11:17

Encerrar documento - restrição
11/11/2024 11:16

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:53

Juntada de Petição
28/10/2024 15:15

Histórico de partes atualizado
28/10/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
17/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:52

Juntada de Informações
13/10/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
13/10/2024 13:04

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 13:00

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 10:41

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 08:54

Histórico de partes atualizado
29/08/2024 15:53

Juntada de Petição
29/08/2024 09:39

Histórico de partes atualizado
29/08/2024 09:39

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:54

Documento Analisado
20/08/2024 10:32

Expedição de .
19/08/2024 18:54

Juntada de Petição
19/08/2024 10:31

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 10:31

Histórico de partes atualizado
13/08/2024 05:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:43

Documento Analisado
01/08/2024 19:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 19:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:30

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 16:29

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
12/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
12/05/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 19:14

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 08:29

Encerrar documento - restrição
09/05/2024 08:29

Encerrar documento - restrição
08/05/2024 20:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 20:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
15/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 20:17

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 13:03

Juntada de Petição
19/01/2024 01:27

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 16:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
24/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:42

Expedição de Ofício.
29/09/2023 15:23

Documento Analisado
27/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:16

Histórico de partes atualizado
20/09/2023 10:14

Histórico de partes atualizado
22/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 21:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 17:12

Juntada de Petição
19/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:48

Recebida a denúncia
10/04/2023 14:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 18:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:27

Juntada de Petição
23/01/2023 19:27

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:49

Expedição de .
23/01/2023 14:29

Histórico de partes atualizado
23/01/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
23/01/2023 10:27

Juntada de Petição
20/01/2023 00:51

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
18/12/2022 16:41

Decisão de Saneamento e Organização
16/12/2022 14:13

Decorrido prazo
22/08/2022 08:35

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:30

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 14:29

Histórico de partes atualizado
18/08/2022 14:23

Histórico de partes atualizado
18/08/2022 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2022 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2022 14:29

Histórico de partes atualizado
20/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 11:50

Recebida a denúncia
20/07/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
01/07/2022 15:02

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:29

Histórico de partes atualizado
15/06/2022 14:23

Histórico de partes atualizado
15/06/2022 10:07

Distribuído por
29/11/2018 14:29

Histórico de partes atualizado
29/11/2018 14:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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