TJCE - 0806590-46.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 16:49
Remessa
-
09/06/2025 16:49
Baixa Definitiva
-
09/06/2025 16:48
Transitado em Julgado
-
09/06/2025 16:48
Transitado em Julgado
-
09/06/2025 16:48
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:50
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 07:55
Decorrendo Prazo
-
29/04/2025 07:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806590-46.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Waldo Cabral Ferreira Filho - Apelante: Roberto Silveira Cabral Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP.
RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.
COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.
DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO.
PRECEDENTES DO STJ E TJCE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBERTO SILVEIRA CABRAL FERREIRA E JOSÉ WALDO CABRAL FERREIRA FILHO, INCONFORMADOS COM A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 568/582 PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.137/1990, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHES A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.2 PRELIMINARMENTE, A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO SERIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POR NÃO TER CONSIDERADO ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AOS APELANTES, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO.
A TESE, CONTUDO, NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO A LEITURA DA SENTENÇA REVELA QUE A MAGISTRADA SE PRONUNCIOU DE FORMA CLARA, OBJETIVA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS, ANALISANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO QUE COMPROMETA A VALIDADE DO JULGADO.3- NO MÉRITO, AFASTA-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADES DELITIVAS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
TAL CONCLUSÃO DECORRE DA ANÁLISE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DOCUMENTOS FISCAIS E REGISTROS CONTÁBEIS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA E PELOS PRÓPRIOS RÉUS, OS QUAIS CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.4 AS ALEGAÇÕES DA DEFESA REPERCUTEM COMO MERA INSATISFAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRAZENDO APENAS ESPECULAÇÕES, SEM EFETIVO LASTRO PROBATÓRIO ANTAGÔNICO AO QUE FOI TRAZIDO PELO ÉDITO CONDENATÓRIO.
AO LER A SENTENÇA DE FORMA ÍNTEGRA, VERIFICA-SE QUE A MAGISTRADA TRATOU DE FORMA SUFICIENTE E SUCINTA AS QUESTÕES QUE DEVERIAM SER ANALISADAS E DECIDIDAS, NÃO SE ESQUIVANDO DE NENHUMA QUESTÃO PAUTADA.5- NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990, VERIFICA-SE QUE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL É O DOLO GENÉRICO, SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PRÁTICA VOLUNTÁRIA DE CONDUTA QUE VISE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, MEDIANTE A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS.
NÃO SE EXIGE, PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL, A DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, BASTANDO A ADOÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE MEIOS FRAUDULENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.6 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/04/2025 07:25
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:56
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
23/04/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 17:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/04/2025 17:47
Mover Obj A
-
23/04/2025 17:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
22/04/2025 17:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
20/04/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 16:30
Juntada de Acórdão
-
16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
16/04/2025 14:00
Julgado
-
14/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 23:56
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 23:56
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 16:55
Inclusão em Pauta
-
26/03/2025 16:55
Para Julgamento
-
26/03/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
26/03/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 13:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
24/03/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
23/01/2025 09:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/01/2025 09:50
Juntada de Petição
-
23/01/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/01/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/01/2025 15:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
17/01/2025 09:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
06/12/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
06/12/2024 16:48
Registrado para Retificada a autuação
-
06/12/2024 16:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000328-47.2025.8.06.0166
Maria Eronilde da Silva
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Tulio Alves Pianco
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/03/2025 20:03
Processo nº 3000359-67.2025.8.06.0166
Maria Alves de Azevedo
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Ericles de Olinda Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/03/2025 15:30
Processo nº 3017594-57.2025.8.06.0001
Benjamim Oliveira Cunha
Banco Bmg SA
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/03/2025 10:54
Processo nº 0200746-87.2024.8.06.0101
Banco Santander (Brasil) S.A.
Amarilio Teixeira Santos
Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/04/2024 13:46
Processo nº 0623470-32.2024.8.06.0000
Em Segredo de Justica
Roberta Lopes Almeida
Advogado: Jandy Araujo Moreira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/03/2024 10:02