25/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:27

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO CEARÁ em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:29

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 141101829
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3041118-20.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, PIS - Cofins] Parte Autora: GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela empresa CAPRICCHE S.A - GL Industria e Distribuição de Alimentos S/A(id. 140922203), desafiando a sentença proferida por este gabinete (id. 138350785) Alega a empresa embargante omissão aos fundamentos constitucionais para a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, argumentando que a sentença proferida por este gabinete limitou-se a tese firmada pelo Tema Repetitivo 1.223 - STJ, somando a ausência de permissão constitucional, especificando que não seria cabível a inclusão na base de cálculo do ICMS valores relativos a PIS e COFINS, considerando que a inclusão supostamente afronta ao pacto federativo, especificamente aos arts.1º, 145, § 1º, e 150, IV, VI, "a", bem como aos artigos 146, III, "a", 155, II, e § 2º, XII, "i", todos referente a Constituição Federal de 1988, tendo, inclusive, a sentença, afrontado o conceito constitucional de valor de operação, ao permitir a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo de ICMS. É o relatório.

Passo a decidir. É sabido que os embargos declaratórios têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão ou erro material (art.1.022, incisos I a III, do CPC), sendo indevidos, para reexame da controvérsia jurídica devidamente apreciada. Processualmente não se admite o emprego puro e simples com o escopo de se rediscutir aquilo que se decidiu.

Em regra, quando isso acontecer, deverão ser rejeitados. Caso destes declaratórios. Veja-se que a sentença proferida de ID. 138350785, em relação a contradição apontada nos embargos, analisou demoradamente a jurisprudência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por proferir Tese n. º1223 que consolidou o entendimento de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, não ferindo quaisquer princípios e fundamentos constitucionais. Portanto, conclui-se que, na sentença ora embargada, inexistiram os vícios que justifiquem os embargos declaratórios, não caracterizando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código Processual Civil. Nessa perspectiva, considerando a ausência de omissão alegada em juntada de petição da parte embargante, considerando que a parte visa a rediscussão da matéria, urge a necessidade de rejeitar os presentes embargos, senão, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito: EMBARGOS ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.

ALEGATIVA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O cerne da questão diz respeito à análise da alegada omissão e contradição existente no acórdão, referente ao ajuizamento da ação na modalidade preventiva, a ocorrência de reformatio in pejus no julgamento da apelação e a omissão quanto à possibilidade dos filiados do apelante de excluírem da base de cálculo do ISS o valor do próprio ISS, do PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL. 2 - Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que o acórdão não carece de retratação, pois não há qualquer reparo a se fazer no decisum.

Em verdade, a questão relacionada à omissão quanto à modalidade da impetração, foi enfrentada e resolvida. 3 - Ademais, no que se refere à alegação de reformatio in pejus, o Sindicato em sede de apelação, requereu expressamente a exclusão da base de cálculo do ISS o valor do próprio ISS, do PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL.

Inclusive, neste recurso de embargos, o apelante reitera a argumentação acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do próprio ISS, assim como da inclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do ISS.

Isso posto, com base na análise do acórdão, é possível constatar que este negou provimento ao recurso de apelação e manteve incólume o decisum vergastado, não evidenciando, assim, qualquer reformatio in pejus no julgamento. 4 - Pretensão da parte embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5 - Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02621384220218060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/05/2024) Assim, tem-se que, in casu, com lastro na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às legalmente previstas, não vislumbro qualquer omissão/contradição passível de ser sanada pela presente via processual. É marcante que o intuito dos embargos interpostos (de forma reiterada), é, unicamente, a modificação indevida, nesta sede, do conteúdo da decisão, a qual deve ser buscada por meio de recurso competente para tal. Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados, persistindo a decisão tal como está lançada. Intimem-se as partes.

Fortaleza 2025-03-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 141101829
08/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141101829
08/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:16

Não conhecidos os embargos de declaração
24/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138350785
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138350785
17/03/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138350785
17/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:09

Denegada a Segurança a GL INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-90 (IMPETRANTE)
10/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 16:48

Alterado o assunto processual
11/02/2025 14:19

Decorrido prazo de DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO CEARÁ em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:19

Decorrido prazo de DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO CEARÁ em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 05:46

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA LIMA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132554802
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132554802
22/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132554802
16/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
03/01/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
12/12/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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