09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201647-09.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA ALVES PEREIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADV REU: REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença promovido por Bradesco Vida e Previdencia S.A, em favor de Raimunda Alves Pereira. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id 137379598 e acórdão de id 137380240, acostando comprovante de pagamento do valor devido no id 168893977 - 168893978, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvarás judiciais (id 170154841). É o que importa relatar.

Decido.   Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)"                                                                                                                   Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor, além disso, não impugnou os valores depositados, bem como que o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.    Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao Bradesco Vida e Previdencia S.A,. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados. Decorrido 05 (cinco) dias da intimação e não apresentados embargos declaratórios, certifique-se o trânsito em julgado, ante a evidente ausência de interesse na propositura de Apelação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 168893977 - 168893978, serem transferidos para a conta bancária informada no id 170154841, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id 137380274.   Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Ainda, caso haja custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores.

Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Tudo cumprido e recolhidas as custas, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Exp.

Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.    João Luiz Chaves Junior Juiz Titular
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara de Cível de Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento n° 02/2021, publicado às fls 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de ID. 137379613.Santa Quitéria, 14 de março de 2025.Quitéria Urânia Vieira de SousaÀ Disposição
14/02/2025 15:35

Remessa
14/02/2025 15:35

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:33

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:33

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:33

Certidão de Trânsito em Julgado
14/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:51

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:10

Decorrendo Prazo
19/12/2024 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:19

Mover Obj A
16/12/2024 16:18

Mover Obj A
16/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/12/2024 11:59

Juntada de Acórdão
10/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/12/2024 09:00

Julgado
29/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:02

Inclusão em Pauta
22/11/2024 14:58

Para Julgamento
22/11/2024 13:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 21:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 21:31

Juntada de Petição
29/10/2024 21:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 15:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/09/2024 15:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 05:36

Juntada de Petição
12/07/2024 05:36

Juntada de Petição
12/07/2024 05:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:19

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/05/2024 10:38

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
14/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:07

(Distribuição Automática) por sorteio
22/04/2024 16:28

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2024 16:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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