21/05/2025 17:43

Remessa
21/05/2025 17:43

Baixa Definitiva
21/05/2025 17:39

Transitado em Julgado
21/05/2025 17:39

Transitado em Julgado
21/05/2025 17:39

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:29

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251905-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Gabriela Magalhães Lopes de Almeida e outro - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SUSPENSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE A PANDEMIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, CONSIDERANDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 17/02/2021, ALÉM DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE 20/03/2020 E 31/12/2020, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.260/01.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A DEFINIÇÃO DO MARCO FINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A FORMALIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO SOMENTE EM 08/08/2022, APESAR DO PEDIDO TER SIDO REALIZADO PELA BENEFICIÁRIA EM 17/02/2021.

APLICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.4.

A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE 20/03/2020 E 31/12/2020 ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 14.024/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 10.260/01 PARA ESTABELECER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DOS BENEFICIÁRIOS DO FIES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O MARCO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER FIXADO NA DATA DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO, CASO NÃO HAJA JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA FORMALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRATOS DO FIES DEVEM SER SUSPENSOS NO PERÍODO DE 20/03/2020 A 31/12/2020, CONFORME PREVISÃO LEGAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI Nº 10.260/01, ART. 15-D, § 4º; LEI Nº 14.024/2020, ART. 1º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.

FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE)
16/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:08

Mover Obj A
16/04/2025 14:08

Mover Obj A
16/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:57

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:38

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:33

Para Julgamento
17/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 09:25

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/12/2024 01:08

Decorrendo Prazo
11/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/12/2024 09:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/12/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/12/2024 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/12/2024 13:50

Expedição de Decisão.
06/12/2024 13:50

Suspeição
26/07/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/05/2024 08:33

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2024 08:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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