20/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:36

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 12:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
20/05/2025 12:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
20/05/2025 12:49

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
20/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:26

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 09:25

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:25

Transitado em Julgado
20/05/2025 09:25

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 09:23

Juntada de Petição
16/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631608-85.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pacatuba - Embargante: Janderson Carlos Silva - Embargado: Banco Honda S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MÉRITO.

SÚMULA 18 DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631608-85.2024.8.06.0000, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIDA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO SUPOSTAMENTE DEIXAR DE CONSIDERAR: (I) A ABUSIVIDADE RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM QUALQUER PREVISÃO DE VALOR REFERENTE À SUA TAXA; E (II) A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA INCLUÍDO NO CONTRATO, POR SE TRATAR DE VENDA CASADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:(I) A DECISÃO NÃO SE ENCONTRA EIVADA POR OMISSÕES, UMA VEZ QUE FORAM CONSIDERADOS TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, REVELANDO-SE COMPLETA E SUFICIENTE A RATIO DECIDENDI QUE LASTREOU O DECISUM.(II) NÃO FOI ARGUMENTADA, NAS RAZÕES DO AGRAVO, ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR MOTIVO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A PREVISÃO DA TAXA.

COMO CONSEQUÊNCIA, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO NÃO FOI OMISSO SOBRE ESSE PONTO, UMA VEZ QUE ELE SEQUER FOI SUSCITADO NO AGRAVO INSTRUMENTAL. (III) A REDAÇÃO E O RACIOCÍNIO TECIDOS NO RECURSO INDUZEM, DE FORMA CLARA, UMA IMPUGNAÇÃO CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DENTRO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A QUAL, A PRIORI, NÃO É VEDADA, A TEOR DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 539 E 541 DO STJ, CONFORME EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO. (IV) O JULGAMENTO DO RECURSO TOMOU POR BASE AS REFERÊNCIAS CONTRATUAIS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CÁLCULO DO VALOR, CUJAS TAXAS SE ENCONTRAVAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS.

NÃO HAVENDO MENÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO DO PAGAMENTO, NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA ABORDAGEM SOBRE ESSE PONTO, ATÉ PORQUE, COMO DITO, O EMBARGANTE NADA MENCIONOU SOBRE INCIDÊNCIA ABUSIVA DE JUROS DIARIAMENTE CAPITALIZADOS, ORA INCORRENDO EM MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. (V) NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO PONTO (ABUSIVIDADE DO SEGURO INCLUÍDO NO CONTRATO), TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OMISSÃO.

O ACÓRDÃO NÃO IGNOROU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA (RESP N. 1639259/SP), MAS EXPLANOU, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, QUE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE SEGURO É DIRIGIDA A SITUAÇÕES EM QUE ESTA SE DÁ SOB FORMA DE VENDA CASADA. (VI) NO CASO, OBSERVOU-SE, EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO E INICIAL, QUE HÁ ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM QUESTÃO NÃO FOI INDEVIDAMENTE IMPOSTA AO ORA EMBARGANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA ABUSIVA.

ALÉM DISSO, RESSALTOU-SE QUE A EVENTUAL NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO NÃO É APTA PREJUDICAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA.(V) EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMANDA UM APROFUNDAMENTO COGNITIVO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO SUMÁRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E COM ESTA VIA RECURSAL, IMPONDO-SE A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DESSA TESE ARGUMENTATIVA. (VI) OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS RECORRENTES CONSUBSTANCIAM DESCONTENTAMENTO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO E SE VOLTAM PARA A MERA REDISCUSSÃO DA LIDE, DO QUE SE DENOTA A INTENÇÃO INDEVIDA DE MERA REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA, ALÉM DA INOVAÇÃO RECURSAL SUPRA-APONTADA. (VII) CONSIGNA A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO É POSSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA O EXCLUSIVO FIM DE SE OBTER A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. . - Advs: Paulo Roberto Lopes Júnior (OAB: 46673/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE)
16/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:08

Juntada de Acórdão
25/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:06

Juntada de Petição
27/11/2024 05:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:59

Decorrendo Prazo
12/11/2024 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:41

Mover Obj A
07/11/2024 17:41

Mover Obj A
07/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/11/2024 01:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:35

Disponibilização Base de Julgados
31/10/2024 09:09

Juntada de Acórdão
30/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/10/2024 14:00

Julgado
21/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:08

Inclusão em Pauta
15/10/2024 17:57

Para Julgamento
01/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/09/2024 12:27

Decorrido prazo
11/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/08/2024 06:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:40

Decorrendo Prazo
13/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 13:05

Expedição de Ofício.
09/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/08/2024 12:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/08/2024 12:26

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 18:02

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
25/07/2024 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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