TJCE - 0206230-26.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 21:48
Remessa
-
13/05/2025 21:48
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 21:47
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 21:47
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 21:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2025 21:45
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:11
Juntada de Petição
-
12/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 02:20
Decorrendo Prazo
-
24/04/2025 02:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206230-26.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Antonio Carlos Gomes Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA, NA FORMA COMPARTILHADA E CORRUPÇÃO DE MENORES.
RECURSO DA DEFESA. 1.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO SOB EXAME 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, § 1º, V, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ALÉM DE CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SER O ABERTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (II) INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES, COM ACRÉSCIMO DO QUANTUM DE 1/6 DA PENA MAIS GRAVOSA; E (III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
ANALISANDO DE FORMA ACURADA AS PROVAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA EM ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E COERENTE, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CORRETA A IMPUTAÇÃO DOS REFERIDOS DELITOS EM DESFAVOR DO RÉU. 4.
DE ACORDO COM A DINÂMICA DOS FATOS, A POLÍCIA PAROU O TÁXI, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE EXCESSIVA DE OCUPANTES NO VEÍCULO, RAZÃO POR QUE DETERMINOU QUE OS PASSAGEIROS DESCESSEM E, ENQUANTO ESTAVAM SAINDO, AVISTOU-SE UM CARREGADOR DE PISTOLA NO BANCO TRASEIRO, SENDO A ÚLTIMA PESSOA A DESEMBARCAR UMA ADOLESCENTE, A QUAL ESTAVA COBERTA COM UM EDREDOM E, AO RETIRÁ-LO, ENCONTROU-SE UMA PISTOLA NA CINTURA DELA. 5.
NO INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO, O RÉU SUSTENTOU NÃO SEREM SUAS A ARMA E AS MUNIÇÕES, ALÉM DE ADUZIR QUE A CONFISSÃO NA DELEGACIA FOI OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
ENTRETANTO, A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A ABORDAGEM E A APREENSÃO, AS QUAIS CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA. 6.
CONQUANTO A PISTOLA TENHA SIDO APREENDIDA NA POSSE DE UMA DAS ADOLESCENTES, AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NA MOCHILA DO ACUSADO, ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAVAM O SEU CPF E CÓPIA DE UM ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM SEU NOME NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA, EMBORA DEFENDA, EM JUÍZO, NÃO SER SUA A MOCHILA, MAS SIM DE SEU IRMÃO.
RESSALTA-SE, AINDA, QUE O IRMÃO ADOLESCENTE DO APELANTE RELATOU, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, SER A PISTOLA DELE E DO APELANTE, A QUAL FORA ADQUIRIDA PARA PROTEÇÃO. 7.
RESTA EVIDENTE QUE A CONDUTA DO RÉU SUBSOME-SE, ASSIM, AO TIPO MISTO ALTERNATIVO DO ART. 16, § 1º, V, DA LEI N. 10.826/03, QUAL SEJA ENTREGAR E FORNECER, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA TESE ABSOLUTÓRIA, UMA VEZ QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.8.
SOMADO A ISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, SEGUNDO A DOUTRINA, ENTREGAR SIGNIFICA FAZER CHEGAR ÀS MÃOS DE OUTRA PESSOA, NO CASO, A PISTOLA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, A QUAL FOI APREENDIDA EM PODER DA INIMPUTÁVEL, NAMORADA DO IRMÃO ADOLESCENTE DO ORA APELANTE.
ENQUANTO FORNECER DISTINGUE-SE DA CONDUTA DE ENTREGAR DEVIDO AO FATO DE INCUTIR A IDEIA DE UMA TRADIÇÃO CONTÍNUA, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA QUANDO O ADOLESCENTE CONFESSOU, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, QUE A ARMA PERTENCIA A ELE, MENOR, E AO IRMÃO, ORA APELANTE, ALÉM DE ADUZIR QUE ESTAVA COM UM CARREGADOR NO BOLSO QUANDO FOI DETERMINADO O DESEMBARQUE DE TODOS, MOMENTO EM QUE JOGOU O PENTE DA PISTOLA NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO.9.
DEPREENDE-SE DO RELATO DO ADOLESCENTE, IRMÃO DO APELANTE, HAVER FORNECIMENTO CONTÍNUO DO ARTEFATO, POIS TINHA À SUA DISPOSIÇÃO A ARMA, O CARREGADOR SOBRESSALENTE E AS 67 (SESSENTA E SETE) MUNIÇÕES CBC, OS QUAIS ERAM PARA PROTEÇÃO.
ALÉM DISSO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE A REFERIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA DEMONSTRA UM ABASTECIMENTO CONTÍNUO; AFINAL, A PISTOLA PODERIA SER RECARREGADA DIVERSAS VEZES.10.
O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO É PLENO E NOS PERMITE CONCLUIR QUE, APESAR DE O APELANTE TER NEGADO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, POIS O ARTEFATO ESTAVA DISPONÍVEL, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, AO ACUSADO E AOS ADOLESCENTES, PARA EVENTUAL EMPREGO, BASTANDO QUE ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNO.
RESSALTE-SE QUE PARA CARACTERIZAR O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UMA ARMA PARA CADA ACUSADO, BASTANDO QUE OS AGENTES, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, TENHAM CIÊNCIA DA PRESENÇA DA ARMA E PLENA DISPONIBILIDADE PARA USÁ-LA, O QUE SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. 11.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, É PRESCINDÍVEL A PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, A PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE UM AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.12.
DESSA FORMA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA EM ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E COERENTE, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ESTAR COMPLETO, NÃO RESTANDO DÚVIDA SOBRE AS IMPUTAÇÕES DELITUOSAS EM DESFAVOR DO APELANTE. 13.
O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO CONDUZ A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA NÍVEL AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR CONSISTIR A REPROVAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA NO TIPO LEGAL.14.
QUANTO AO PLEITO DE CONCURSO FORMAL, CUMPRE CONSIGNAR QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, QUANTO AO IRMÃO ADOLESCENTE DO APELANTE, FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ESTE EM RELAÇÃO A CUNHADA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA MAIS CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, A AUTONOMIA DAS CONDUTAS OU A PRECEDÊNCIA DE UMA EM RELAÇÃO À OUTRA.
INFERE-SE NO CASO QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, O RÉU PRATICOU AMBOS OS DELITOS, TENDO A CORRUPÇÃO DE MENORES SE DADO EM RAZÃO DO USO COMPARTILHADO DA ARMA COM O IRMÃO, ASSIM COMO A POSSE DA MUNIÇÃO ENCONTRADA NO INTERIOR DA MOCHILA.
SENDO ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL.
PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA, ENTRETANTO A RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA NO PATAMAR IMPOSTO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO15.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO:1.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE PODEM SER VALORADOS COM A FINALIDADE DE EMBASAR TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO, DESDE QUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO; 2.
O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO É PLENO E NOS PERMITE CONCLUIR A OCORRÊNCIA DO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, POIS O ARTEFATO ESTAVA DISPONÍVEL, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, AO ACUSADO E AOS ADOLESCENTES, PARA EVENTUAL EMPREGO, BASTANDO QUE ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNO; 3.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, É PRESCINDÍVEL A PROVA DE SUA EFETIVA CORRUPÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, A PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE UM AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE; 4.
O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NÃO PODE LEVAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 5.
A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OCORRE QUANDO PRATICADOS NO MESMO MOMENTO E CONTEXTO FÁTICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.826/03, ART. 16, §1º, V; ECA, ART. 244-B; CP, ARTS. 44, §2º, 59, 65, I E III, ¿D¿ E 70.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 158; STJ, TEMA 190; STJ, SÚMULAS 231 E 500; TJCE, SÚMULA 55; STJ, AGRG NO HC N. 851.250/MS, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/2/2024; STJ, AGRG NO HC N. 889.362/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27/2/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0279335-10.2021.8.06.0001, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/06/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.209.311/TO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/6/2023; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0255497-04.2022.8.06.0001, REL.
DESA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 0050511-46.2020.8.06.0070, REL.
DESA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA,1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0205035-82.2023.8.06.0300, REL.
DES.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0202732-61.2019.8.06.0001, REL.
DESA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/05/2024; STJ, RESP N. 2.094.556/PR, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 15:38
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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16/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 15:36
Mover Obj A
-
16/04/2025 15:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/04/2025 14:00
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
16/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 02:06
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:15
Juntada de Acórdão
-
15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
15/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
07/04/2025 09:51
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 09:51
Para Julgamento
-
04/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 12:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 18:38
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
01/04/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 20:32
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 20:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/02/2025 22:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/02/2025 22:00
Juntada de Petição
-
21/02/2025 22:00
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 12:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
14/02/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/02/2025 12:22
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/02/2025 09:39
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 20:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 20:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 17:21
Conclusos para despacho
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13/02/2025 17:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/11/2024 15:37
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
14/11/2024 17:41
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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14/11/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 11:21
Juntada de Petição
-
08/10/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 01:58
Decorrendo Prazo
-
27/09/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/09/2024 11:00
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 10:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
25/09/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 12:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
09/09/2024 11:12
Registrado para Retificada a autuação
-
09/09/2024 11:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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