23/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:17

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:19

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/06/2025 09:19

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/06/2025 19:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição
02/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:31

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 07:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623577-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva - Paciente: José Leandro de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com determinação e recomendação expedidas de ofício, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

PACIENTE PRONUNCIADO.

TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL.

SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA AUTOMÁTICA DO AGENTE.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO EXPEDIDAS DE OFÍCIO.1.

UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRONUNCIADO O ACUSADO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DAS SÚMULAS NS. 52 E 21 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADO O IMPULSIONAMENTO DO FEITO PARA VIABILIZAR A SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.2.

O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE.

POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, DE OFÍCIO, PARA QUE REAVALIE A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME DISPOSTO NO REFERENCIADO ARTIGO.3.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO EXPEDIDAS DE OFÍCIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
29/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:27

Mover Obj A
28/05/2025 14:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:33

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:06

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 13:09

Inclusão em Pauta
09/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 14:14

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 11:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 15:37

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/04/2025 14:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:00

Retirado de Pauta
22/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:33

Inclusão em Pauta
16/04/2025 18:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:50

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623577-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva - Paciente: José Leandro de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de abril de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE)
10/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 17:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 17:15

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/04/2025 21:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/04/2025 21:10

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:57

Distribuído por prevenção
03/04/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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