TJCE - 8001507-77.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 08:08
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 08:08
Expedida Certidão de Arquivamento
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06/08/2025 21:20
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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06/08/2025 21:20
Enviados autos digitais ao Arquivo
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06/08/2025 21:20
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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06/08/2025 21:20
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 18:09
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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31/07/2025 18:09
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
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31/07/2025 18:09
Baixa Definitiva
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31/07/2025 18:06
Transitado em Julgado
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31/07/2025 18:06
Transitado em Julgado
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31/07/2025 18:06
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/07/2025 18:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 17:29
Decorrendo Prazo
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25/06/2025 17:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/06/2025 17:19
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001507-77.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Marcos Pinheiro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO.
A DEFESA SUSTENTA QUE A DECISÃO ESTARIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PARECER DO DIRETOR DO PRESÍDIO, SEM DOCUMENTAÇÃO FORMAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PODE SE FUNDAMENTAR EM REGISTROS ADMINISTRATIVOS E DECISÃO ANTERIOR DE FALTA GRAVE; (II) DEFINIR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, ESPECIALMENTE O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123, I, DA LEP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (TEMPO DE PENA CUMPRIDO) E SUBJETIVOS (COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO), CONFORME DISPÕE O ART. 123 DA LEP.4.
O REQUISITO SUBJETIVO PODE SER AFERIDO A PARTIR DE REGISTROS FORMAIS EXISTENTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, COMO CERTIDÃO CARCERÁRIA, PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DECISÕES JUDICIAIS DE RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES, NÃO SENDO NECESSÁRIO NOVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SE JÁ HOUVE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR.5.
NO CASO CONCRETO, O APENADO APRESENTA HISTÓRICO DE INSUBORDINAÇÃO, EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM 21/10/2020, BEM COMO CERTIDÃO CARCERÁRIA E PARECER DA DIREÇÃO DA UNIDADE ATESTANDO CONDUTA INADEQUADA, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO BOM COMPORTAMENTO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.6.
CONSTATADA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR POR CRIME GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP), COM PENA SUPERIOR A 12 ANOS, O REEDUCANDO TERÁ REGRESSÃO DE REGIME, O QUE TAMBÉM AFASTA A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, COMPATÍVEL APENAS COM O REGIME SEMIABERTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INSUBORDINAÇÃO E DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 123 DA LEP. 2.
A EXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 123, INCISOS I, II E III; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, CAPUT; 157, §2º E §3º, II; 180, CAPUT; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE) - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 15:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/06/2025 15:41
Mover Obj A
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23/06/2025 15:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 14:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 16:16
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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17/06/2025 09:00
Julgado
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11/06/2025 18:50
Conclusos para despacho
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11/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8001507-77.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Marcos Pinheiro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 23:01
Inclusão em Pauta
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06/06/2025 23:01
Para Julgamento
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06/06/2025 20:57
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 18:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 15:02
Conclusos para despacho
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28/05/2025 15:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/05/2025 14:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/05/2025 14:00
Juntada de Petição
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28/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/05/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/05/2025 12:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/05/2025 13:15
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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12/05/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 12:02
Conclusos para despacho
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24/04/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:33
Distribuído por prevenção
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24/04/2025 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001507-77.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Marcos Pinheiro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA CUMULADO COM PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR.
A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SUBJETIVOS PARA O BENEFÍCIO, ALEGANDO QUE O INDEFERIMENTO DO PLEITO OFENDE OS DIREITOS DO APENADO, TENDO EM VISTA QUE PERMANECERIA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA OU DE PRISÃO DOMICILIAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FALTA DE VAGAS EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME PRECEDENTE DO STF (RE 641.320/RS), NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO SER OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E COMPORTAMENTO PRISIONAL.4.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO.
A MANUTENÇÃO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO SE JUSTIFICA PELO CARÁTER RETRIBUTIVO-PREVENTIVO DA PENA E PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DOS REGIMES.5.
O AGRAVANTE NÃO IMPLEMENTOU O TEMPO NECESSÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
ALÉM DISSO, EXISTE OUTRA CONDENAÇÃO CONTRA O REEDUCANDO A PENA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO RECENTE, O QUE LEVARÁ, NA VERDADE, À REGRESSÃO DO REGIMEIV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. 2.
O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE SER OBSERVADO, AINDA QUE EM SITUAÇÕES DE DÉFICIT DE VAGAS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVII; CP, ART. 33, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF; STF, RE 641.320/RS, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.05.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Benício Pedrosa do Nascimento (OAB: 42470/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
27/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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