29/06/2023 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:36

Transitado em Julgado em 01/06/2023
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 0046362-51.2015.8.06.0112 |Requerente: FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA |Requerido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA e outros (2) SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] proposta por FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA e outros (2), as partes já devidamente qualificadas.

Intimada para apresentar bens do executado passíveis de penhora no despacho de id. 56832216, a parte autora quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme análise dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.” Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
16/05/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 07:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2023 13:26

Conclusos para julgamento
13/04/2023 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 0046362-51.2015.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO - CE23748-A POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - CE32401-A e DEBORA RENATA LINS CATTONI - CE31989-S DESPACHO Vistos, Consta no recibo anexo aos autos que não houve a possibilidade da concretização da penhora online por insuficiência de saldo em favor do executado.

Por esse motivo, intime-se a parte autora, para indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, bens suficientes para garantia da execução, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
22/03/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:09

Juntada de Certidão (outras)
30/11/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL , TELEFONE: (88) 35664190 INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO do inteiro teor do despacho/decisão proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 38462021.

ADVERTÊNCIAS: O EXEQUENTE: FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA tem o prazo de 10 dias úteis para cumprir as determinações contidas no(a) despacho/decisão.

Crato/CE, 27 de outubro de 2022.

FRANCISCO ROSA DE LIMA FILHO Servidor Geral
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
30/07/2022 00:24

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 18:44

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:05

Juntada de documento de comprovação
23/06/2022 09:04

Expedição de Alvará.
20/06/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:42

Transitado em Julgado em 12/05/2022
24/05/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:38

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:38

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 12:05

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 08:57

Conclusos para julgamento
28/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 28/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:01

Outras Decisões
24/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
02/12/2021 12:18

Conclusos para decisão
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:14

Outras Decisões
27/10/2021 09:20

Conclusos para decisão
27/10/2021 00:15

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 00:15

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 18:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:32

Processo Reativado
20/08/2021 03:48

Outras Decisões
19/08/2021 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2021 09:00

Conclusos para decisão
22/11/2019 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2019 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO em 19/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:04

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 26/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:57

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 15/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:54

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 15/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:23

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:23

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 17/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 10:19

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA em 11/09/2018 23:59:59.
13/10/2019 09:10

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 25/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA em 25/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRA DE LIMA SILVA em 20/06/2017 23:59:59.
12/09/2019 12:33

Arquivado Definitivamente
31/07/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2019 14:39

Conclusos para julgamento
29/07/2019 14:37

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 29/07/2019 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
26/06/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 17:54

Juntada de Certidão
25/06/2019 17:52

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 29/07/2019 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/05/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:02

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 25/06/2019 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
29/05/2019 12:28

Audiência instrução e julgamento cível designada para 12/08/2019 13:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
21/09/2018 12:39

Conclusos para julgamento
22/08/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 12:24

Conclusos para despacho
08/08/2018 12:22

Audiência conciliação realizada para 08/08/2018 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
08/08/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 12:55

Audiência conciliação redesignada para 08/08/2018 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
29/05/2017 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 11:12

Conclusos para despacho
24/05/2017 11:11

Processo Desarquivado
31/01/2017 09:12

Juntada de Petição de procuração
29/11/2016 08:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2016 10:22

Transitado em julgado em 13/09/2016
13/09/2016 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 13:18

Audiência conciliação designada para 29/11/2016 08:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
10/06/2016 14:23

Conclusos para decisão
10/06/2016 14:22

Homologada a Transação
16/05/2016 14:45

Juntada de documento de comprovação
16/05/2016 12:27

Juntada de documento de comprovação
13/05/2016 14:50

Juntada de documento de comprovação
13/05/2016 12:25

Juntada de documento de comprovação
30/04/2016 15:43

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 29/04/2016 23:59:59.
29/04/2016 00:09

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 28/04/2016 23:59:59.
25/04/2016 11:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2016 11:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2016 11:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2016 11:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 12:29

Conclusos para julgamento
14/04/2016 12:26

Audiência conciliação realizada para 14/04/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
13/04/2016 19:44

Juntada de Petição de documento de identificação
13/04/2016 17:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2016 14:27

Juntada de Certidão
03/03/2016 09:44

Juntada de citação
03/03/2016 09:44

Juntada de citação
03/03/2016 09:41

Juntada de citação
03/03/2016 09:26

Juntada de intimação
29/10/2015 11:26

Audiência conciliação designada para 14/04/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
14/10/2015 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2015 15:52

Juntada de Petição de procuração
14/10/2015 15:51

Juntada de Petição de procuração
25/09/2015 17:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2015 10:50

Audiência conciliação não-realizada para 23/09/2015 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
23/09/2015 10:47

Juntada de ata da audiência
11/09/2015 12:21

Expedição de Citação.
11/09/2015 12:21

Expedição de Intimação.
11/09/2015 12:21

Expedição de Citação.
26/08/2015 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2015 12:33

Conclusos para decisão
25/02/2015 12:33

Audiência conciliação designada para 23/09/2015 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/02/2015 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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