17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0593529-74.2000.8.06.0001 APELANTE: Voneide Guimaraes Gurgel APELADO: T&A Construcoes Ltda e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Voneide Guimarães Gurgel, visando a reforma da sentença proferida nos presentes autos da ação ordinária de nulidade contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ajuizada pela ora apelante em face do Banco Industrial e Comercial S/A e T&A Construções Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Compulsando os autos, observa-se que se encontra em apenso ao processo originário, os autos nº. 0664723-37.2000.8.06.0001, sendo uma ação de imissão de posse ajuizada pelo Banco Industrial e Comercial S/A em face da ora apelante e outro(s), sendo o mesmo imóvel (matrícula nº 67.204, registrado na 2ª Zona de Registros de Imóveis da capital), objeto de discussão das referidas ações.

Assim, observa-se que foi distribuído neste processo, em momento anterior (03/10/2010), agravo de instrumento/agravo regimental (id 118549491) do processo nº 0664723-37.2000.8.06.0001), ao eminente Relator Antônio Abelardo Benevides Morais, à época integrante da 3ª Câmara Cível desta Corte. 3.

Cabe esclarecer que o presente recurso foi-me redistribuído em 11/08/2025. 4. É o relatório. 5.

Passo a decidir. 6.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte dispõe que a distribuição do recurso tornará prevento o Relator para todos os recursos posteriores. É o que se extrai do citado dispositivo normativo: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7.

Assim, considerando a distribuição pretérita de recurso interposto nos autos de processo apensado aos autos do presente recurso de apelação, ao eminente Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, integrante à época da 3ª Câmara Cível, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito ao seu sucessor legal, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8.

Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 5 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
05/09/2025 11:36

Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:48

Recebidos os autos
08/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes