16/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 11:51

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
16/05/2025 11:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 11:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 11:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
16/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
16/05/2025 11:37

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/05/2025 13:10

Juntada de Petição
11/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:01

Juntada de Petição
02/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:28

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000065-79.2025.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Limoeiro do Norte - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Ângelo Célio Silva Leitão - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

CONCORDÂNCIA DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

ACUSADO QUE OSTENTA EXTENSA FICHA CRIMINAL.

RESPONDE A OUTRO PROCESSO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.

COMARCA DE MÉDIO PORTE.

FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

OCORRÊNCIA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.

RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP.

PEDIDO DEFERIDO.

DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MORADA NOVA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, REQUERENDO O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0200484-50.2023.8.06.03030, TENDO COMO PRONUNCIADO ÂNGELO CÉLIO SILVA LEITÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS POSTULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DESAFORAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, NEM SE TRATA DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.

CUIDA-SE, TÃO SOMENTE, DE GARANTIA À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO.

A PRINCIPAL FINALIDADE DO INSTITUTO É POSSIBILITAR QUE O(S) RÉU(S) SEJA(M) JULGADO(S) EM UM LOCAL SEM INTERFERÊNCIAS, POSITIVAS OU NEGATIVAS, EM RELAÇÃO AOS JURADOS.

EFETIVAMENTE, DENOTA-SE QUE AS SITUAÇÕES MENCIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A ANUÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM SÃO IRREFUTAVELMENTE APTAS A JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO, UMA VEZ QUE SE CONSTATA QUE, DE FATO, A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ESTARÁ COMPROMETIDA SE REALIZADO O JULGAMENTO NA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ACUSADO PERICULOSO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, SENDO IMPORTANTE SALIENTAR QUE DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO FORAM COMETIDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ALÉM DE OUTROS FATOS NARRADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE COLOCAM EM DÚVIDA A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

NESSE CENÁRIO, PORTANTO, RESTA ILESO DE DÚVIDAS QUE NÃO EXISTEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DO JULGAMENTO SER REALIZADO NA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, UMA VEZ QUE RESTA EVIDENTE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

POR FIM, ATENTA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, ENTENDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO DO RÉU PARA A COMARCA DE MORADA NOVA, ONDE JULGO QUE RESTARÁ PRESERVADA A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE: "PEDIDO DEFERIDO, UMA VEZ QUE EXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, SE REALIZADO NA COMARCA DE ORIGEM, RESTANDO MODIFICADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MORADA NOVA¿.

ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB; ART. 427 DO CPP; DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0628409-60.2021.8.06.0000 - TJCE; DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0000354-85.2020.8.06.0000 - TJCE; DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0002577-40.2022.8.06.0000 TJCE E DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0622741-11.2021.8.06.0000 - TJCE. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 20:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 20:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 20:15

Mover Obj A
04/04/2025 20:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 20:01

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
31/03/2025 14:00

Julgado
18/03/2025 14:23

Inclusão em Pauta
18/03/2025 10:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 21:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 21:41

Juntada de Petição
28/02/2025 21:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 14:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 16:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/02/2025 13:29

Registrado para Retificada a autuação
04/02/2025 16:31

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição
04/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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