24/07/2025 15:35

Remessa
24/07/2025 15:35

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:35

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:35

Certidão de Trânsito em Julgado
22/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:44

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201242-50.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Abraao Felipe Almeida do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 24 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Everardo de Oliveira Nobre (OAB: 7979/CE) - Ministério Público Estadual
02/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2025 15:44

Decorrendo Prazo
01/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/06/2025 18:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:37

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:47

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:14

Decorrendo Prazo
30/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:24

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
24/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:20

Interposição de REsp/RE/RO
24/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 21:10

Juntada de Petição
22/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:11

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201242-50.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Abraao Felipe Almeida do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.

AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.3.

PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE. À MÍNGUA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A SABER, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

SEGUNDA FASE.

NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, PERMANECENDO A SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

TERCEIRA FASE.

CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FOI APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), RESULTANDO A REPRIMENDA, DEFINITIVAMENTE, À MÍNGUA DE CAUSAS DE AUMENTO, EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA (CORRESPONDENDO CADA DIA-MULTA A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, ¿NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PENAS ESTAS QUE SERÃO IMPLEMENTADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS¿ (FLS. 171).5.

A PENA PECUNIÁRIA FOI FIXADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO/REDUÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, TENDO JÁ DELIBERADO O STJ QUE, ¿NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR¿ (STJ, HC 298169/RS, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.10.2016, DJE 28.10.2016), HAVENDO O TJCE EDITADO, A RESPEITO DA MATÉRIA, A SÚMULA 61 (¿A PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA¿) E A SÚMULA 62 (¿NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿).6.

POR FIM, DEIXO DE EXAMINAR O PEDIDO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO A MATÉRIA É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 61 DO TJCE (¿A PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA¿); SÚMULA 62 DO TJCE (¿NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿); TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0071244-72.2016.8.06.0167, REL.

DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 18.02.2020; TJDFT, APELAÇÃO CRIMINAL 0007576-86.2016.8.07.0010, REL.

DES.

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Everardo de Oliveira Nobre (OAB: 7979/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:23

Mover Obj A
03/04/2025 14:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:05

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:49

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:48

Para Julgamento
15/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 23:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição
27/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 10:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:14

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
15/01/2025 17:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/01/2025 10:45

Declarada incompetência
10/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2025 12:32

Juntada de Petição
08/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 14:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 08:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/11/2024 11:36

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2024 11:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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