TJCE - 3000055-68.2025.8.06.0166

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais     Processo nº  3000055-68.2025.8.06.0166 Recorrente(s)  SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s)  CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Relator(a)  JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS         SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95)    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS INCAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO PROMOVENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   A C Ó R D Ã O    Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.   ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS   Juiz Relator     Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

Em exordial, alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG".

Desta feita, ingressou em juízo, requerendo a suspensão dos descontos impugnados, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e indenização pelos danos morais sofridos.   Em sentença monocrática (id. 19753213) proferiu o Juízo singular julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados em exordial, para fins de:   a)     declarar nulas todas as cobranças no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG". b)     condenar a parte ré a restituir, de forma simples, todas as cobranças levadas a efeito para pagamento da rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG" e congêneres, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2022. c)     INDEFERIR o pedido de danos morais.   Inconformado, o demandante interpôs recurso inominado (id. 19753215), pugnando exclusivamente pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.   Não foram apresentadas contrarrazões.   Eis, no que importa, o relatório dos autos.

Decido.    Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.    No mérito, a matéria relativa à ilicitude da contratação já foi atingida pela força preclusiva máxima da coisa julgada.   Deve-se analisar, tão somente, a responsabilidade da promovida pelos danos morais alegados pela parte autora.   Cumpre anotar que já ficou consolidado o entendimento do juízo de origem - com força preclusiva da coisa julgada - que os descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", decorreram sem causa lícita, ou seja, sem contratação válida dada a ausência de prova da existência do contrato e da anuência da parte autora.   No tocante aos danos morais, contudo, importa destacar que, para que fique caracterizado o dever de indenizar os danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato; II) danos à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados.   No caso vertente, observa-se que estes pressupostos não foram preenchidos.

Não obstante haver sido comprovado nos autos a ilegalidade do desconto referente à "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", percebo que restou comprovado nos presentes autos a ocorrência de descontos mensais que não ultrapassaram o importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) cada, o que, por si só, entendo não ser capaz de macular a esfera extrapatrimonial do autor.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 606.382/MS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238).   A esse respeito, já se manifestou esta Colenda Turma Recursal em casos análogos:   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.  PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE".

DESCONTOS INDEVIDOS.

BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO.

RESOLUÇÃO No. 3.919 DO BACEN.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS EM VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000313520228060040, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/03/2024) (grifou-se)   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

TARIFA BANCÁRIA.

BANCO QUE APRESENTOU UM CONTRATO REFERENTE A CONTRATAÇÃO CESTA B.

EXPRESSO 4.

AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE QUANTO A COBRANÇA DE "TARIFA EMISSÃO EXTRATO MÊS".

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

DESCONTOS MÍNIMOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001625620228060057, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2023). (grifou-se)   Dessa forma, entendo que os descontos efetuados, embora indevidos, não chegaram a produzir efeitos na esfera jurídica da parte autora que pudessem causar abalo em sua moral, notadamente pelo baixo valor descontado.   Assim, não merece acolhida o pleito autoral de indenização por danos morais, vez que não demonstrado que a renda do demandante fora efetivamente comprometida pelos descontos questionados, impossibilitando-o, por exemplo, de honrar com seus compromissos financeiros.   Com efeito, não houve repercussão externa dos fatos de forma a ensejar reparação, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, que não excede o limite do tolerável.   Assim, entendo que os descontos ora questionados não se revelam como causa apta a gerar dano moral in re ipsa.   Isto posto, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima.   Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos.   SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.       Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica.   ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator     

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DESPACHO INCLUO O PRESENTE PROCESSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO NO DIA 19/05/2025, FINALIZANDO EM 23/05/2025, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE.

O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator