TJCE - 0253236-32.2023.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ALBERICO MOREIRA CRUZ JUNIOR

CPF *23.***.*38-00

Advogados

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB: 40819/CE

CPF *39.***.*61-15

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ: 07.040.108/0001-57

Advogados

JOAO PAULO GOMES DIAS

OAB: 20746/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171827253

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Despacho em 03/09/2025. Documento: 171827253

  • 02/09/2025 09:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171827253

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171827253

  • 01/09/2025 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171827253

  • 01/09/2025 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171827253

  • 01/09/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 05:50

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 06/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 05:50

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 06/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 05:50

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164291361

  • 29/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164291361

  • 28/07/2025 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164291361

  • 16/07/2025 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 06:37

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 06:37

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 06:37

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 23:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159745535

  • 18/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159745535

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0253236-32.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: ALBERICO MOREIRA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE   DECISÃO Cls.

    Afasto a nomeação do perito Sr. SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, vez que não foi possível a sua intimação ID 159174480.

    Nomeio o Sr. LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS - CPF n.º *49.***.*40-92 (Perito Grafotécnico) como perito do presente feito, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC.

    Intime-se o perito no endereço: Rua Olyntho Arruda, Número: 1461, Complemento: A, Bairro: Sapiranga-Coité, CEP: 60.833-322, Fortaleza/CE ou por e-mail: [email protected] Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º).

    Os autos estão sob o pálio da Justiça Gratuita e, nesse caso, consoante tabela da Resolução n°.04/2017, do Órgão Especial, publicado no DJ de 06/04/2017, sendo assim arbitro os honorários periciais em R$ 911,14 (novecentos e onze reais e quatorze centavos), nos termos do art. 34, §2º da Resolução n°.04/2017 c/c Resolução Órgão Especial n.º 00007/2024 e Portaria n.º 01218/2025, em face do Termo de homologação de credenciamento.

    O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art.474).

    Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade.

    Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477,§2.º).

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

    FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

  • 17/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159745535

  • 09/06/2025 15:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 07:27

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 06/05/2025 04:39

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 129684710

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    PROCESSO: 0253236-32.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: AUTOR: ALBERICO MOREIRA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO     Cls.

    Nomeio o Sr.

    SEBASTIÃO PEREIRA FILHO (Perito Grafotécnico) como perito do presente feito, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC.

    Intime-se o perito no endereço: Rua Frei Mansueto, Número: 1373 - Apto 103, Bairro: Meireles, CEP: 60.175-070, Fortaleza/CE ou por e-mail [email protected] Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º).

    Os autos estão sob o pálio da Justiça Gratuita e, nesse caso, consoante tabela da Resolução n°.04/2017, do Órgão Especial, publicado no DJ de 06/04/2017, sendo assim arbitro os honorários periciais em R$ 1.073,20 (um mil, setenta e três reais e vinte centavos), nos termos do art. 34, §2º da Resolução n°.04/2017 c/c Resolução Órgão Especial n.º 00007/2024 e Portaria n.º 00320/2024, em face do Termo de homologação de credenciamento.

    O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art.474).

    Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade.

    Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477,§2.º).

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

    FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 129684710

  • 04/04/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129684710

  • 04/04/2025 15:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 12:28

    Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 13/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 11:57

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 129684710

  • 22/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 129684710

  • 21/01/2025 07:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129684710

  • 10/12/2024 16:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 13:53

    Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 05/09/2024 13:53

    Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/09/2024 12:08

    Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 05/09/2024 12:07

    Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 22/05/2024 09:46

    Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

  • 20/05/2024 01:40

    Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/05/2024 16:25

    Mov. [37] - Documento Analisado

  • 30/04/2024 08:52

    Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização | Vistos em inspecao interna - Portaria 01/2024 Defiro o pedido da producao de prova pericial constante nas fls.87 e 88 pela parte requerente. Em seguida determino ao gabinete deste juizo que nomeie perito g

  • 29/04/2024 14:27

    Mov. [35] - Encerrar análise

  • 01/04/2024 09:49

    Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/03/2024 10:59

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01934619-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 10:35

  • 04/03/2024 14:27

    Mov. [32] - Petição juntada ao processo

  • 04/03/2024 14:17

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01910283-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 13:46

  • 28/02/2024 18:34

    Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

  • 27/02/2024 01:42

    Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/02/2024 20:12

    Mov. [28] - Documento Analisado

  • 15/02/2024 16:21

    Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/12/2023 08:25

    Mov. [26] - Petição juntada ao processo

  • 19/12/2023 05:35

    Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02516641-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/12/2023 16:41

  • 23/11/2023 09:10

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 16/11/2023 18:05

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02452483-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/11/2023 17:55

  • 14/11/2023 04:08

    Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 26/10/2023 21:31

    Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 26/10/2023 21:01

    Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 25/10/2023 20:53

    Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 24/10/2023 01:49

    Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 23/10/2023 09:07

    Mov. [17] - Petição juntada ao processo

  • 19/10/2023 17:24

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02398700-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 17:01

  • 19/09/2023 03:09

    Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua

  • 30/08/2023 20:35

    Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

  • 29/08/2023 01:39

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/08/2023 16:49

    Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

  • 23/08/2023 20:09

    Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

  • 23/08/2023 19:03

    Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 23/08/2023 19:03

    Mov. [9] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 22/08/2023 01:40

    Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2023 15:10

    Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/159081-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2023 Local: Oficial de justica - Ivna Viana de Alencar Fernandes

  • 14/08/2023 10:54

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/08/2023 09:34

    Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/10/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada

  • 11/08/2023 09:45

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 11/08/2023 09:45

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/08/2023 11:14

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/08/2023 11:14

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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