TJCE - 0051391-90.2020.8.06.0182
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0051391-90.2020.8.06.0182 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: Sidney da Silva Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e Tema 339, da Repercussão Geral.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio Rodrigues Felismino Filho (OAB: 29816/CE) - Ministério Público Estadual -
28/11/2024 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
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28/11/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 17:20
Juntada de Petição
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14/11/2024 00:11
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 10:45
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 17:53
Juntada de Petição
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27/09/2024 23:58
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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26/09/2024 13:12
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/09/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 20:41
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2024 11:16
Conclusos para julgamento
-
06/05/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 11:01
Juntada de Petição
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30/04/2024 12:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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26/04/2024 12:44
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/04/2024 09:01
Expedição de .
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26/04/2024 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 08:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 10:58
Juntada de Petição
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24/04/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 14:17
Juntada de Carta precatória
-
22/04/2024 13:37
Encerrar documento - restrição
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22/04/2024 13:36
Juntada de Mandado
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09/04/2024 09:14
Encerrar documento - restrição
-
09/04/2024 09:05
Encerrar documento - restrição
-
09/04/2024 09:04
Encerrar documento - restrição
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09/04/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 11:23
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 20:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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11/03/2024 02:53
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/03/2024 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 11:17
de Instrução e Julgamento
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08/02/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 21:32
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 20:04
Juntada de Outros documentos
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15/05/2023 09:12
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2022 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2022 11:27
de Instrução
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24/06/2022 14:52
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
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18/06/2022 17:03
Conclusos para despacho
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29/04/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 15:51
Conclusos para despacho
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25/08/2021 16:48
Expedição de Certidão.
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14/05/2021 10:33
Expedição de .
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28/04/2021 08:09
Juntada de Mandado
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28/04/2021 08:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 08:07
Conclusos para despacho
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13/04/2021 11:30
Outras Decisões
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12/04/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2021 13:46
Juntada de Petição
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07/04/2021 10:21
Expedição de Certidão.
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07/04/2021 10:21
Expedição de .
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08/03/2021 22:05
Conclusos para despacho
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08/03/2021 20:47
Juntada de Petição
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25/02/2021 09:58
Expedição de Certidão.
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25/02/2021 09:48
Juntada de Outros documentos
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24/02/2021 15:16
Expedição de Certidão.
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23/02/2021 15:38
Expedição de Ofício.
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23/02/2021 15:38
Expedição de Ofício.
-
23/02/2021 15:38
Expedição de Ofício.
-
23/02/2021 15:38
Expedição de Ofício.
-
23/02/2021 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2021 08:36
Expedição de Certidão.
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17/02/2021 08:11
Juntada de Outros documentos
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17/02/2021 08:04
Expedição de Certidão.
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11/02/2021 11:54
Mudança de classe
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11/02/2021 11:42
Recebida a denúncia
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10/02/2021 12:01
Histórico de partes atualizado
-
01/02/2021 08:52
Conclusos para decisão
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11/01/2021 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/01/2021 10:40
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/12/2020 16:07
Juntada de Petição
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07/12/2020 12:01
Histórico de partes atualizado
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01/12/2020 13:45
Expedição de Certidão.
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01/12/2020 13:45
Expedição de .
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25/11/2020 11:13
Distribuído por
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01/07/2019 12:01
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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