TJCE - 8000280-52.2021.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUAN SILVA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*72-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 14:28

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 16/05/2025 09:36

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 16/05/2025 09:36

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 16/05/2025 09:36

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 16/05/2025 09:35

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2025 09:35

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 16/05/2025 08:59

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 16/05/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 23:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 23:00

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 15/05/2025 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 02:24

    Decorrendo Prazo

  • 03/04/2025 02:24

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 03/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000280-52.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Ruan Silva de Oliveira - Des.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    RECURSO MINISTERIAL.

    IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO RECORRIDO.

    PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.846/2023.

    ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

    INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CARÁ, INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E CONCEDEU O INDULTO DISPOSTO NO DECRETO Nº 11.846/2023, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA DOS ARTS. 2°, INC.

    X, ART. 6°, §2°, E ART. 8°, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023; (II) POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONSTITUI PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ¿CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI¿, A TEOR DO ART. 84, XII, DA CF, A QUEM COMPETE DEFINIR SEUS REQUISITOS E EXTENSÃO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONFIGURANDO TRADICIONAL MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS NA TRIPARTIÇÃO DE PODERES.4.

    NÃO HÁ, NO COMANDO LEGAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA EDIÇÃO DE ATOS QUE IMPORTEM EM RENÚNCIA DE RECEITA, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA COMO VIOLAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, HAVENDO JÁ DECIDIDO O STF QUE ¿O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO PELA AMPLA DISCRICIONARIEDADE¿ (STF, HC 90364, REL.

    MIN.

    RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 31.10.2007, DJE 30.11.2007). 5.

    ADEMAIS, NO QUE SE REFERE A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DA SEGURANÇA PÚBLICA, ENTENDO QUE PRETENSÃO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O DECRETO EM QUESTÃO FOI EDITADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DO ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO AO AGRAVADO FOI EFETIVAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2°, INC.

    X, ART. 6°, §2°, E ART. 8°, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

    DISPOSITIVOORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, INC.

    II; CF/88, ART. 84, INC.

    XII,JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 90364, REL.

    MIN.

    RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 31.10.2007, DJE 30.11.2007; STF, HC 114664, REL.

    MIN.

    TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.05.2015, DJE 20.05.2015; ADI 5874, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001207-67.2018.8.06.0064, REL.

    DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/11/2024; TJMG - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 1.0000.25.022782-4/001, RELATOR(A): DES.(A) NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (JD 2G) , 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRI, JULGAMENTO EM 17/02/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/02/2025; TJMG - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL  1.0000.24.335924-7/001, RELATOR(A): DES.(A) KENEA MÁRCIA DAMATO DE MOURA GOMES (JD CONVOCADO) , CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, JULGAMENTO EM 17/02/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18/02/2025; TJSP; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0005938-40.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LAERTE MARRONE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE ARAÇATUBA - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024; DATA DE REGISTRO: 09/12/2024; TJDFT, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0744249-23.2023.8.07.0000, REL.

    DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 30.11.2023, PUBLICAÇÃO 14.12.2023; SÚMULA Nº 631 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000280-52.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO RUAN SILVA DE OLIVEIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 01/04/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:53

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 01/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:51

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 01/04/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 01/04/2025 13:50

    Mover Obj A

  • 01/04/2025 13:50

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 31/03/2025 21:57

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 31/03/2025 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 06:37

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 07:51

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/03/2025 15:25

    Juntada de Acórdão

  • 26/03/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 26/03/2025 14:00

    Julgado

  • 21/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 08:28

    Inclusão em Pauta

  • 24/02/2025 08:27

    Para Julgamento

  • 22/02/2025 12:17

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 21/02/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 08:22

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 14/02/2025 21:30

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/02/2025 21:30

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 22:43

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 11/02/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 22:42

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 11/02/2025 22:41

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 06/02/2025 15:48

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 06/02/2025 15:18

    Distribuído por prevenção

  • 06/02/2025 08:39

    Registrado para Retificada a autuação

  • 06/02/2025 07:54

    Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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