TJCE - 0224749-57.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2023 22:54
Arquivado Definitivamente
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18/04/2023 22:54
Juntada de Certidão
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18/04/2023 22:54
Transitado em Julgado em 28/03/2023
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28/03/2023 00:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2023 23:59.
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21/03/2023 01:27
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2023 23:59.
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06/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
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06/03/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
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04/03/2023 07:16
Juntada de Petição de petição
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03/03/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0224749-57.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.
Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PEDRO HENRIQUE DA SILVA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36193435.
Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.
Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 49282217, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.
Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.
Execução.
Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.
Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.
Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).
A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.
Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.
Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 2 de março de 2023.
Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito -
03/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
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02/03/2023 20:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/03/2023 20:30
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 20:30
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 20:30
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 19:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/02/2023 13:37
Conclusos para despacho
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09/12/2022 19:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/10/2022 19:11
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/09/2022 04:09
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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25/08/2022 14:05
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/08/2022 14:05
Mov. [76] - Documento Analisado
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24/08/2022 19:29
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2022 16:43
Mov. [74] - Conclusão
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24/08/2022 14:14
Mov. [73] - Expedição de precatório: rpv
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04/08/2022 18:51
Mov. [72] - Conclusão
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04/08/2022 16:20
Mov. [71] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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04/08/2022 16:15
Mov. [70] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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01/07/2022 02:27
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/06/2022 11:12
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/06/2022 11:12
Mov. [67] - Documento Analisado
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15/06/2022 17:24
Mov. [66] - Mero expediente: Tendo em mira a petição de fl. 150, intime-se apenas o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fls. 148/149.
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09/06/2022 15:34
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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09/06/2022 13:30
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02152238-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2022 13:10
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26/05/2022 14:07
Mov. [63] - Documento
-
26/05/2022 14:06
Mov. [62] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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20/05/2022 11:31
Mov. [61] - Conclusão
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20/05/2022 10:33
Mov. [60] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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20/05/2022 10:30
Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/04/2022 05:08
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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31/03/2022 21:38
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0343/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
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30/03/2022 01:57
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 18:17
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/03/2022 15:50
Mov. [54] - Documento Analisado
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29/03/2022 15:08
Mov. [53] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 00:29
Mov. [52] - Encerrar análise
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29/11/2021 16:19
Mov. [51] - Conclusão
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29/11/2021 15:44
Mov. [50] - Certidão emitida
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29/11/2021 15:43
Mov. [49] - Decurso de Prazo
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25/10/2021 20:36
Mov. [48] - Mero expediente: À SEJUD para certificar se o ESTADO DO CEARÁ apresentou resistência ao cálculos apresentados pelo Exequente na fase de cumprimento de sentença.
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01/05/2021 02:05
Mov. [47] - Conclusão
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27/04/2021 15:58
Mov. [46] - Certidão emitida
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13/03/2021 02:46
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
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25/01/2021 10:16
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01828252-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2021 09:48
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28/11/2020 23:25
Mov. [43] - Certidão emitida
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12/11/2020 10:52
Mov. [42] - Certidão emitida
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12/11/2020 10:52
Mov. [41] - Documento Analisado
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10/11/2020 17:38
Mov. [40] - Mero expediente: Defiro pedido de desarquivamento. Intime-se a parte requerida para que, nos termos do art. 535 do CPC, manifeste-se sobre o pedido de cumprimento de sentença.
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29/10/2020 14:42
Mov. [39] - Certidão emitida
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29/10/2020 14:41
Mov. [38] - Trânsito em julgado
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02/10/2020 12:05
Mov. [37] - Conclusão
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17/09/2020 17:32
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01452093-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 17:10
-
01/09/2020 14:21
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01419854-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2020 13:43
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16/08/2020 12:20
Mov. [34] - Certidão emitida
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11/08/2020 20:39
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 20:39
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 20:38
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 20:38
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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05/08/2020 04:39
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 18:12
Mov. [28] - Certidão emitida
-
04/08/2020 18:12
Mov. [27] - Certidão emitida
-
31/07/2020 22:14
Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2020 14:58
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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18/06/2020 14:25
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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18/06/2020 14:25
Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
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18/06/2020 14:25
Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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15/06/2020 17:05
Mov. [21] - Certidão emitida
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10/06/2020 11:09
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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09/06/2020 16:37
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00919732-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/06/2020 16:00
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05/06/2020 13:25
Mov. [18] - Certidão emitida
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05/06/2020 11:13
Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de junho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
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05/06/2020 11:08
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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05/06/2020 00:28
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01250381-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/06/2020 23:58
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20/05/2020 20:13
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2378
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20/05/2020 20:13
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2378
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19/05/2020 08:03
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2020 13:52
Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 91/98, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz d
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15/05/2020 11:45
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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14/05/2020 17:18
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01215862-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2020 17:10
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29/04/2020 20:08
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 2364
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29/04/2020 20:08
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 2364
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28/04/2020 09:37
Mov. [6] - Certidão emitida
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28/04/2020 09:32
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2020 07:56
Mov. [4] - Expedição de Carta
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27/04/2020 15:29
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2020 22:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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24/04/2020 22:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2020
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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