08/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 12:48

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
06/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:53

Interposição de REsp/RE/RO
31/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:11

Juntada de Petição
30/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:55

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200861-42.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Damasceno Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, LEI Nº. 11.343/06).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

PRELIMINAR.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS.

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

TENTATIVA DE FUGA ANTES DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA.

CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO.

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA.

PRECEDENTES. 2.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO SÃO INDICATIVOS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA.

VARIEDADE/NATUREZA DOS ENTORPECENTES (70 TROUXINHAS DE MACONHA - 38G, 51G DE COCAÍNA E 37 PAPELOTES DE COCAÍNA - 12G) E PRESENÇA DE APETRECHO (BALANÇA DE PRECISÃO - FL. 14).

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR WESLEY DAMASCENO OLIVEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 309/315), QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E, AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PELO INGRESSO DOS POLICIAIS EM FLAGRANTE DELITO E ILICITUDE DAS PROVAS; E (II) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

PRELIMINAR4.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

NESSE PONTO, ALEGA A DEFESA DA PARTE RECORRENTE QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, CAMPANA OU QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA QUE PUDESSE VALIDAR MINIMAMENTE A SUSPEITA INICIAL (FL. 348), MOTIVO PELO QUAL CONSIDERANDO QUE TODAS AS PROVAS COLHIDAS DERIVAM DIRETAMENTE DESSA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (DROGAS APREENDIDAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS OBJETOS), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS (FL. 351).4.1.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 175/183), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, NA MANHÃ DO DIA 27 DE JANEIRO 2023, POR VOLTA DAS 11:00 HORAS, OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM DE SERVIÇO QUANDO RECEBERAM A TELA-DENÚNCIA DE Nº 159806 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA INFORMANDO QUE NO ENDEREÇO DA RUA LIDIANE ROCHA LIMA, Nº 557, BARRA DO CEARÁ, ESTAVA OCORRENDO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

DESSA FORMA, OS AGENTES SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL ACIMA INFORMADO E, AO BATEREM NA PORTA, DEPARARAM-SE COM UM CACHORRO DE MÉDIO PORTE LATINDO, SENDO POSSÍVEL, AINDA, OUVIR BARULHOS DE TELHA QUEBRANDO INDICANDO QUE ALGUÉM ESTIVESSE FUGINDO PELO TELHADO DA RESIDÊNCIA.

ANTE A SITUAÇÃO OS POLICIAIS DECIDIRAM POR ENTRAR NA RESIDÊNCIA E DE LOGO PERCEBERAM A PORTA DO QUINTAL ABERTA, DE MODO QUE FICOU PERCEPTÍVEL QUE DE FATO HOUVE UMA FUGA.

PROCEDENDO A BUSCA DENTRO DA RESIDÊNCIA, FORAM ENCONTRADAS SETENTA TROUXINHAS DE MACONHA DENTRO DA GELADEIRA, TRINTA E SETE PAPELOTES DE COCAÍNA, UMA BARRA DE SUBSTÂNCIA BRANCA APARENTANDO SER COCAÍNA, PESANDO CINQUENTA E UM GRAMAS, DOIS RECIPIENTES DE PÓ ROYAL CONTENDO SUBSTÂNCIA BRANCA, PESANDO CENTO E CINQUENTA GRAMAS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 5/6 DOS AUTOS. (FL. 176).4.2.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HUGO CORREA - FLS. 08/09 E ROGÉRIO PEREIRA - FL. 10/11) REVELA QUE: (I) OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM UMA RESIDÊNCIA, DE MODO QUE FORAM AVERIGUAR A DENÚNCIA NO ENDEREÇO INFORMADO; (II) CHEGANDO AO LOCAL INDICADO, BATERAM NA PORTA PARA INFORMAR SOBRE A DENÚNCIA RECEBIDA, MOMENTO EM QUE UM CACHORRO DE MÉDIO PORTE COMEÇOU A LATIR E, EM SEGUIDA, FOI OUVIDO O BARULHO DE TELHAS QUEBRANDO NO TETO DA RESIDÊNCIA DEVIDO ALGUÉM TER CORRIDO EM FUGA; (III) PERCEBERAM QUE A PORTA DO QUINTAL ESTAVA ABERTA; (IV) DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAR O MORADOR DO IMÓVEL, RESOLVERAM ENTRAR NA RESIDÊNCIA ONDE ENCONTRARAM UM SACO COM 70 (SETENTA) TROUXINHAS DE MACONHA DENTRO DA GELADEIRAS, 37 (TRINTA E SETE) PAPELOTES DE COCAÍNA, BEM COMO UMA BARRA DE SUBSTÂNCIA BRANCA APRESENTANDO SER COCAÍNA, PESANDO 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS), DOIS RECIPIENTES DE PÓ ROYAL, CONTENDO SUBSTÂNCIA BRANCA, PESANDO 150G (CENTO E CINQUENTA GRAMAS) E UMA BALANÇA DE PRECISÃO.4.3.

OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. 4.4.

EM JUÍZO, O RÉU/RECORRENTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 289).

ALÉM DISSO, A NAMORADA DO ACUSADO, ANA CARLA SANTOS DA SILVA, OUVIDA DURANTE A INVESTIGAÇÃO, CONFIRMOU QUE O RÉU RESIDIA NO IMÓVEL DA DROGA (FLS. 29/30).4.5.

VÊ-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA DECLARARAM, EM UNÍSSONO, QUE ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE APÓS RECEBEREM DENÚNCIA ESPECIFICADA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A TENTATIVA DE FUGA DO RÉU/RECORRENTE.

COM EFEITO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO SÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA.

CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA PORQUE OS POLICIAIS CIVIS RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE NO LOCAL HAVIA TRÁFICO DE DROGAS, COM INDICAÇÃO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, ALIADO AO FATO DE QUE OS AGENTES REALIZARAM DILIGENCIAS PRÉVIAS A ABORDAGEM, FATORES QUE SEGURAMENTE AUTORIZAM O INGRESSO DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES DESCRITOS NO AUTO DE APREENSÃO. (FL. 382).4.6.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, HAJA VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE TRÁFICO DE DROGAS, DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E A TENTATIVA DE FUGA - LEGITIMARAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, AINDA QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

ORA, A BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E DILIGÊNCIA POLICIAL CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA E PERMITE O INGRESSO NO DOMICÍLIO" (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.681.334/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024).4.7.

ALÉM DISSO, " NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 603.616/RO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA PARA SE ADMITIR A ENTRADA EM DOMICÍLIO, BASTANDO QUE, EM COMPASSO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, SEJA DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA NA ADOÇÃO DA MEDIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PARA O FLAGRANTE DELITO", O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO (STJ - AGRG NO RHC N. 196.662/PA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024).4.8.

EM ACRÉSCIMO, CUMPRE ESCLARECER QUE NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM PROCEDIDO À BUSCA INVASIVA E INDISTINTA NO LOCAL DILIGENCIADO POR FATO QUE JUSTIFICASSE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, DE MODO QUE NÃO CARACTERIZADO FISHING EXPEDITION NO CASO. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0206115-05.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024).4.9.

CONCLUI-SE QUE A AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES FOI LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

OS AGENTES AGIRAM COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES (INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE TRÁFICO DE DROGAS, DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E A TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA), DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.5.

MÉRITO5.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

COMPULSANDO-SE OS AUTOS, MEDIANTE A ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A ELA IMPUTADA, NÃO HAVENDO SUBSTRATO FÁTICO SUFICIENTE QUE DEMONSTRE SER MAIS ADEQUADA A SUA ABSOLVIÇÃO OU MESMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA LHE SER IMPUTADO O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 OU OUTRA MODALIDADE CRIMINOSA, DE ACORDO COM O QUE A SEGUIR SE EXPÕE.5.2.

VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 14), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 15/18 E PELOS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 263/274, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA E COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 14) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 70 (SETENTA) TROUXINHAS DE MACONHA, 51 (CINQUENTA E UMA) GRAMAS DE COCAÍNA E 37 (TRINTA E SETE) PAPELOTES DE COCAÍNA, BEM COMO UMA BALANÇA DE PRECISÃO.5.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 289).

COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME.5.4.

NESSE CONTEXTO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA A ALEGATIVA DE ERRO NO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SAP PARA JUNTADA DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO ORA RECORRENTE NO MOMENTO DOS FATOS (FL. 353).

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.5.5.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.5.6.

COM EFEITO, SERIA UM CONTRASSENSO CREDENCIAR O ESTADO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE E NEGAR-LHES CRÉDITO QUANDO, PERANTE O MESMO ESTADO-JUIZ, PROCEDEM O RELATO DE SUA ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

RELEMBRE-SE QUE O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA. (TJCE - REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024).5.7.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).5.8.

ASSIM, DIANTE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.6.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.7.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.IV - DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, A PERMITIR A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 2.

O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA E A CONSTATAÇÃO DE TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DO DOMICÍLIO. 3.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; CF, ART. 5º XI; CPP, ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.681.334/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 196.662/PA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0236644-73.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200251-19.2024.8.06.0303, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 989.602/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Ministério Público Estadual
23/07/2025 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:59

Mover Obj A
23/07/2025 12:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 10:47

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200861-42.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Damasceno Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:19

Inclusão em Pauta
07/07/2025 14:18

Para Julgamento
07/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/06/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/05/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 19:00

Juntada de Petição
01/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição
29/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 15:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2025 08:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/04/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 22:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/04/2025 20:10

Juntada de Petição
17/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 09:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
01/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200861-42.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Damasceno Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 28 de março de 2025. - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 12:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
20/03/2025 11:49

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 11:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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