11/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2025 23:59.
31/05/2025 01:06

Confirmada a citação eletrônica
31/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ XIMENES TIMBO PAIVA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155250494
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155250494
20/05/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 22:48

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 03:52

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ XIMENES TIMBO PAIVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:52

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ XIMENES TIMBO PAIVA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000210-87.2025.8.06.0096 Despacho Recebo a inicial, eis que em total conformidade com o previsto no art. 319 e 320 do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos.

Pois bem.

Trata-se de demanda judicial que envolve direito à saúde, na qual o requerente pleiteia a realização de cirurgia de Adenoamigdalectomia.

Diante da urgência do pedido e da necessidade de análise técnica detalhada acerca da real indicação do procedimento, bem como da adequação da solicitação ao protocolo clínico vigente, torna-se essencial a obtenção de subsídios especializados para a decisão judicial.

Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico na área da saúde, com avaliação da gravidade do quadro clínico, das alternativas terapêuticas disponíveis e da existência de diretrizes médicas aplicáveis, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus).

O NATJus possui equipe qualificada para fornecer parecer técnico embasado em evidências científicas, permitindo que o juízo tenha maior segurança na análise da tutela de urgência requerida, especialmente no que se refere à necessidade, efetividade e custo-efetividade do procedimento solicitado. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao NATJus, a fim de que seja elaborado parecer técnico sobre a necessidade da cirurgia de Adenoamigdalectomia pleiteada, com avaliação acerca da existência de protocolo clínico que regulamente o procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da eventual possibilidade de realização dentro da rede pública de saúde. Após a juntada do parecer técnico, cite-se o Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a oportunidade de manifestação sobre a demanda. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a remota possibilidade de composição entre as partes, dada a natureza do direito pleiteado e a necessidade de observância das diretrizes administrativas e orçamentárias do SUS.

No entanto, caso qualquer das partes tenha interesse na realização de audiência conciliatória, poderá formular requerimento ao juízo, que apreciará o pedido oportunamente. Publique-se.

Intime-se. Expedientes necessários.

Ipueiras-CE, data da assinatura digital.

Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141038396
22/03/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141038396
21/03/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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