16/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200853-74.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SAMPAIO SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da não localização do veículo, bem como da ausência de providências capazes de assegurar o prosseguimento do feito (recolhimento das custas processuais - expedição de carta precatória), nos moldes do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sustenta o embargante que não houve a intimação pessoal das partes, pressuposto indispensável para a extinção do processo nos moldes do art. 485, IV do CPC.

Aduz que o ato de promover diligências judiciais de incumbência da parte resultará na extinção do feito, desde que mediante prévia intimação do autor para atender a determinação judicial.

Afirma que a decisão merece ser reformada, uma vez que não houve ausência de interesse processual ou abandono da causa pelas partes.

Pelo contrário, a instituição financeira estava diligenciando nesse sentido de forma administrativa. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

Entendo desnecessária a intimação da parte adversa por considerar que não é o caso de aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Assim, passo imediatamente ao julgamento destes embargos de declaração.

Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade - ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade - ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição - ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão - ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia.

A despeito da insurgência recursal acerca da sentença de id: 166078859, destaco que o embargante se arvora, de fato, contra as razões de decidir utilizadas no julgado pretendendo alterá-las, apesar de hígidas do ponto de vista material.

Revisitando os autos, verifico que, em despacho de id: 158090765, determinei a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à expedição da carta precatória ou o protocolo do requerimento de busca e apreensão do veículo na Comarca de sua localização, nos termos do art. 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/69.

Apesar de devidamente intimado para cumprir providência de sua incumbência, quedou-se inerte ao chamado judicial, nada apresentando ou requerendo nos autos (id: 165859435).

Logo, entendo que a inconformidade contra as premissas adotadas - quando essas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem.

Como já adiantado, ausente a citação do promovido/executado ou da parte que necessite ser integrada à lide o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC, sendo dispensável a intimação pessoal para essa hipótese. (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, ApC 01904440-15.2017.8.09.0001, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020).

Advirto, desde já, que a citação da parte requerida ocorre após a execução da medida de natureza liminar (apreensão do veículo), momento no qual se concretiza a efetiva triangulação processual, razão pela qual não há falar em citação antes de apreendido o veículo ou convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva.

Compreendo, também, que o princípio da primazia de mérito não comporta a desídia das partes ao promover o andamento processual apenas no momento que entenda devido, ocasionando-lhe a imotivada paralisação processual sem o cumprimento da indispensável providência de sua incumbência (recolhimento das custas processuais - expedição de carta precatória para apreensão do veículo).

Ainda que comprovada, tardiamente, o recolhimento das referidas custas processuais, entendo que não possui o condão de, por si só, modificar os fundamentos da sentença outrora proferida, haja vista que prolatada em total acerto com o entendimento sedimentado deste Eg.

Tribunal de Justiça com base no produzido nestes autos até o momento do decisum.

Como já asseverado em decisão anterior, não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII da CF/88) Acrescento, ainda, a ocorrência de preclusão pro judicato para o caso dos autos, na medida em que não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida pelo Juízo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. [...] 4.

A preclusão "pro judicato" afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida.

Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.394.596/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Além disso, tais argumentos estão relacionados com a própria razão de decidir da sentença embargada, incabível, portanto, reavaliação em sede de embargos de declaração.

III - Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco Itaú Unibanco Holding S/A por não vislumbrar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença combatida, mantendo-a pelos próprios fundamentos, devendo o inconformismo do embargante ser dirigido à Instância Recursal, por meio do recurso adequado.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem interposição recursal (art. 1.026 do CPC), certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174349317
15/09/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174349317
15/09/2025 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão judicial
22/08/2025 04:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166078859
29/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166078859
28/07/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166078859
28/07/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158090765
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158090765
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200853-74.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SAMPAIO DESPACHO Recebido hoje.

Conforme certidão de id. 158086397, que informa a ausência de recolhimento das custas indispensáveis à citação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento das custas relativas à expedição da carta precatória.

Alternativamente, poderá comprovar o protocolo do requerimento de busca e apreensão do veículo na comarca onde este se encontra, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Cumpra-se.

Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
05/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158090765
05/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155389896
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155389896
22/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200853-74.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SAMPAIO DESPACHO Recebido hoje. Em virtude da indicação de novo endereço para a localização do bem, defiro o pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado na id. 152755881 qual seja: RUA BR RIO BRANCO, 132 TERRO, CENTRO, FORTALEZA/CE, CEP: 60025060. Todavia, condiciono à expedição da ordem à comprovação do pagamento e recolhimento das custas relacionadas ao do Oficial de Justiça, o que deverá ser feito em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comprovado o efetivo recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, procedam-se com os conducentes expedientes de citação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
21/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155389896
21/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142543699
31/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0200853-74.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Itau Unibanco Holding S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CE26502 POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DA CONCEICAO SAMPAIO DECISÃO Considerando já ter sido realizada diligência visando a busca e apreensão do bem pleiteado no endereço declinado na inicial, intime-se a parte autora para que esclareça e justifique os motivos para a reiterada solicitação de cumprimento do mandado no mesmo endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Anote-se restrição de circulação do RENAJUD.

Quanto ao pedido de inserção da tarja de segredo de justiça no presente feito, destaco que as ações de busca e apreensão de veículo não se inserem no rol previsto no artigo 189 do CPC.

Os atos processuais são, em regra, públicos, e tanto as partes como a sociedade têm legítimo interesse no acompanhamento daqueles, de modo que indefiro o pedido de adoção do segredo de justiça.

Intime-se.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142543699
28/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142543699
27/03/2025 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:35

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 19:53

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1283/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
09/10/2024 19:59

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1282/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
09/10/2024 02:28

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 12:19

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 12:18

Mov. [33] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 09:17

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/07/2024 10:20

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WITA.24.01804559-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 09:59
13/07/2024 14:18

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1024/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 02:29

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2024 15:51

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 12:57

Mov. [27] - Concluso para Despacho
02/07/2024 12:43

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WITA.24.01804153-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 12:14
27/06/2024 09:43

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0927/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 12:24

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 19:19

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 15:09

Mov. [22] - Concluso para Despacho
24/06/2024 15:08

Mov. [21] - Certidão emitida
30/04/2024 15:06

Mov. [20] - Certidão emitida
30/04/2024 15:06

Mov. [19] - Documento
30/04/2024 14:40

Mov. [18] - Documento
02/04/2024 11:31

Mov. [17] - Certidão emitida
28/03/2024 11:19

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2024 09:28

Mov. [15] - Certidão emitida
26/10/2023 22:30

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2050/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 02:26

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 17:12

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 099.2023/004014-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2024 Local: Oficial de justica - Geisa Elaine Freitas de Silva
23/10/2023 16:50

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 18:27

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITA.23.01806412-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/10/2023 17:57
19/10/2023 18:05

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/10/2023 atraves da guia n 099.1001927-85 no valor de 57,67
18/10/2023 22:08

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2021/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
18/10/2023 14:11

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2023 10:30

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 099.1001927-85 - Custas Intermediarias
17/10/2023 10:28

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 099.1001926-02 - Custas Iniciais
17/10/2023 02:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 14:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 11:00

Mov. [2] - Conclusão
16/10/2023 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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