13/05/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 15:24

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
12/05/2025 15:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 15:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 15:23

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:23

Transitado em Julgado
12/05/2025 15:23

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:15

Decorrendo Prazo
01/04/2025 00:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630305-36.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Alberon Almeida de Carvalho - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO.

PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA.

PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE.

REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS.

MANDAMENTO CONSTITUCIONAL.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA.

LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS.

SEGURANÇA DENEGADA.1.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FAZ NÍTIDAS DISTINÇÕES ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, POIS CONSTA NO TEXTO UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (CF/1988, ART. 43, §1º C/C ART. 142, §3º, X).2.ESSES MANDAMENTOS SÃO CLAROS E NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL CONCEDEU TRATAMENTO ESPECIAL DIFERENCIADO AOS MILITARES ESTADUAIS, DEIXANDO A CARGO DE CADA ENTE FEDERADO A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS MILITARES.3.NO CASO CONCRETO, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ATRIBUIU AO GOVERNADOR A COMPETÊNCIA DE PROPOR PROJETO DE LEI QUE TRATE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CE, ART. 60, II, § 2º, ¿B¿).

O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, POR SUA VEZ, ESTABELECEU AS REGRAS PARA REFORMA E TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA INATIVIDADE, FIXANDO A IDADE LIMITE DE 70 ANOS (LEI Nº 13.729/2006, ART. 187 E ART. 188).4.O IMPETRANTE FOI REVERTIDO PARA ATIVIDADE EM 2017, TENDO ATUADO ESSES ANOS EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS.

ENTRETANTO, AO COMPLETAR A IDADE LIMITE DEVERÁ PASSAR PARA INATIVIDADE MEDIANTE REFORMA, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, NÃO SENDO CABÍVEL EMITIR ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AUTORIDADE DESCUMPRA A LEI E AMPLIE TAL LIMITE ETÁRIO, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS MILITARES ESTADUAIS.

FARTOS PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL.5.SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
28/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:17

Mover Obj A
28/03/2025 12:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/03/2025 10:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
26/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 16:29

Juntada de Acórdão
20/03/2025 14:00

Denegada a Segurança
20/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:21

Inclusão em Pauta
21/02/2025 19:20

Para Julgamento
21/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 07:50

Juntada de Petição
12/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 14:33

Juntada de Petição
02/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:55

Ofício Devolvido
22/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:55

Ofício entregue ao destinatário
22/11/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:57

Expedição de Ofício.
08/11/2024 11:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/10/2024 10:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 10:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/10/2024 15:38

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções
09/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:33

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/10/2024 07:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
09/10/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/10/2024 07:50

Juntada de Petição
08/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/10/2024 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/10/2024 20:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
03/10/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 20:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/08/2024 12:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2024 12:28

Juntada de Petição
22/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 13:48

Decorrido prazo
02/08/2024 13:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/07/2024 13:01

Juntada de Petição
20/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:01

Decorrendo Prazo
11/07/2024 23:02

Mandado devolvido
11/07/2024 23:02

Juntada de Mandado
11/07/2024 23:02

Mandado cumprido com finalidade atingida
11/07/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:59

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:09

Distribuição de Mandado
10/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/07/2024 10:09

Decorrendo Prazo
10/07/2024 01:00

Decorrendo Prazo
10/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
09/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2024 09:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2024 15:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
07/07/2024 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
03/07/2024 16:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201134-12.2023.8.06.0299

Delegacia Regional de Crateus

Gerffesom Siqueira Gomes

Advogado: Athila Bezerra da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0280758-97.2024.8.06.0001

Handerson Leitao Chaves

Alexandre Machado de Barros

Advogado: Marcos Felipe de Andrade Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3000946-68.2025.8.06.0173

Starmaq Comercio de Maquinas LTDA

Jokers Burger LTDA

Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0200853-74.2023.8.06.0099

Itau Unibanco Holding S.A

Jose Roberto da Conceicao Sampaio

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 3000210-87.2025.8.06.0096

Josefa Alves da Silva

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Advogado: Ana Beatriz Ximenes Timbo Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 09:19

Exibir Processo