07/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:36

Transitado em Julgado em 07/04/2025
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138059047
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138059046
10/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0202683-83.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO EUGENIO FERREIRA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO - CE40747 POLO PASSIVO:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718-B Destinatários:MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO - CE40747 e ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718-B FINALIDADE: Intimar o(s) MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO - CE40747 e ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718-B acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-de cobrança de seguro DPVAT protocolada por Francisco Eugênio Ferreira Braga em desfavor de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Defendeu a parte autora ter direito de receber indenização na quantia máxima prevista em lei, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de ter sofrido lesões decorrentes de acidente automobilístico, este ocorrido em 03.08.2020. Asseverou que a lesão causou-lhe invalidez permanente, Apontou ter recebido administrativamente o valor de R$ 1.687,00 e que, para alcançar o valor máximo, falta ainda receber a quantia de R$ 11.812,50. Com a inicial veio os documentos de ID 104917027/04917036.

Em despacho de ID 104916964 foi deferida a justiça gratuita, bem como foi deferida a citação da parte adversa.

A ré apresentou contestação (ID 104916968) argumentando como preliminar sua ilegitimidade pois somente a seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A é legitima para figurar na outra parte da lide.

Disse ainda que a parte autora recebeu pagamento administrativo, sendo observada a tabela da lei 11.945 de 2009. Sustentou que a indenização prevista na Lei nº 6.174/74 é devida somente nos casos de invalidez permanente.

O promovente passou por exame pericial, cujo laudo repousa em ID 112569963, indicando da inexistência de invalidez permanente. I- Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, inclusive com a realização de perícia. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ.

REsp. 2832/RJ.

Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). II- Do mérito. O recibo porventura firmado pelo demandante dando plena quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida, sendo, assim, perfeitamente possível o pedido de pagamento do remanescente, principalmente quando se tratar de pessoa sem o devido conhecimento jurídico sobre a matéria. Assim sendo, nada impede que o segurado ou seus beneficiários, com intuito de receber a complementação do valor a que tem direito, proponha a competente ação judicial e provoque, assim, um pronunciamento jurisdicional que solucione o litígio. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. No termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Está previsto no art. 3º e incisos, da Lei nº. 6.194/74, alterado pela Lei nº. 11.482/07, que: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed.

Extra) (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008). Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima.

Verificado tal ponto, analisa-se qual o valor efetivamente devido. A matéria de fato em relação ao acidente ocorrido encontra-se esclarecida nos autos, pois, o requerente juntou neste caderno processual a comprovação do ocorrido e das lesões. Em análise ao conjunto probatório, verifico que foi realizada perícia médica para averiguar a incapacidade do segurado, tendo o laudo apurado por sequela da fratura do maléolo lateral cuminado com fratura do tornozelo direito. A prova técnica, portanto, será utilizada por este julgador para formar o convencimento quanto à pretensão autoral em relação ao direito alegado. Aliás, cabe anotar que, conforme a legislação em questão, considera-se invalidez permanente a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Assim, comprovado o acidente, as lesões de caráter permanente caracterizada pela redução da função de um membro, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Nesse ponto, consigno que a indenização securitária deve ser fixada consoante às disposições da Lei 6.194/1974, com alteração dada pela Lei 11.482/2007, vigentes à data do sinistro.

Com efeito, o valor da indenização passou a ser ao limite máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente, conforme prescreve o artigo 3º, II, da referida Lei. Por conseguinte, a indenização deve ser fixada proporcionalmente ao grau de invalidez sofrido, de acordo com a tabela de graduação editada pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, que acrescentou um anexo à Lei nº 6.194/74, prevendo expressamente as situações caracterizadoras de invalidez permanente. No entanto, há graduações a serem respeitadas, na forma do art. 3º, § 1º, I, da mesma lei.

Tais graduações foram convalidadas pelo STJ: 101000174012 - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ - CÁLCULO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO - 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado.

Precedentes. 2- Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.

Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AG-REsp. 20.628 - (2011/0074717-3) - Relª Minª Maria Isabel Gallotti - DJe 24.11.2011 - p. 1100).

Em virtude das reiteradas decisões, o STJ editou a súmula 474, que diz: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". O laudo pericial sequer indica percentual de invalidez , de modo que não há diferença de valor a receber. Assim, a parte promovente não faz jus ao recebimento de uma indenização superior à recebida administrativamente, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, deixando de atender, portanto, o contido no artigo 373, I, do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

III-Dispositivo. Diante do exposto, fulcrado no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15), suspendendo sua exigibilidade em aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15, tendo em vista ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. Advirto ao vencido que terá o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para pagar as custas e despesas processuais.

E findo prazo concedido sem pagamento, certifique-se e comunique-se à PGE, via PJeCOR, para adoção das providências cabíveis. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 27 de Fevereiro de 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138059047
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138059046
07/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138059047
07/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138059046
28/02/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:20

Juntada de Certidão (outras)
19/01/2025 17:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124716021
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124716020
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124716021
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124716020
12/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124716021
12/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124716020
30/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:40

Juntada de laudo pericial
17/10/2024 15:02

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 07:49

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:28

Juntada de Ofício
23/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:52

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/09/2024 11:54

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
12/09/2024 09:32

Mov. [55] - Certidão emitida
12/09/2024 09:32

Mov. [54] - Documento
30/08/2024 16:55

Mov. [53] - Documento
29/08/2024 23:17

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
28/08/2024 14:52

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01834559-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 14:33
27/08/2024 11:00

Mov. [50] - Certidão emitida | CERTIFICO
26/08/2024 22:25

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
24/08/2024 00:17

Mov. [48] - Expedição de Carta | INTIMAR V.Sa.
24/08/2024 00:17

Mov. [47] - Expedição de Carta | INTIMAR V.Sa.
24/08/2024 00:15

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/021815-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Ernani de Macedo Guanabara
23/08/2024 12:05

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 11:04

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 08:19

Mov. [43] - Concluso para Despacho
14/08/2024 08:18

Mov. [42] - Documento
14/08/2024 07:51

Mov. [41] - Documento
14/08/2024 07:47

Mov. [40] - Documento
13/08/2024 21:55

Mov. [39] - Mero expediente | Determino a intimacao da INOVARE GESTAO EM SAUDE LTDA , para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste o seu ACEITE para atuar como perito no presente feito.
12/08/2024 13:55

Mov. [38] - Concluso para Despacho
12/08/2024 12:21

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
12/08/2024 11:22

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01832075-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 11:07
05/08/2024 14:56

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam os autos aguardando a resposta dos e-mails enviados as fls. 138/139.
05/08/2024 14:53

Mov. [34] - Documento
05/08/2024 14:51

Mov. [33] - Documento
22/05/2024 20:51

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 13:26

Mov. [31] - Documento
21/05/2024 13:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho
24/04/2024 21:30

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 17:13

Mov. [28] - Encerrar análise
24/04/2024 17:13

Mov. [27] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas,
24/04/2024 17:00

Mov. [26] - Documento
24/04/2024 16:53

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/02/2024 16:41

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
26/02/2024 16:38

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01806840-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 16:07
16/02/2024 12:06

Mov. [22] - Decurso de Prazo | que decorreu o prazo legal e a parte executada nada foi apresentado ou requerido
06/02/2024 13:51

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
06/02/2024 13:07

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01804135-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 12:32
31/01/2024 20:38

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 12:30

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2023 11:29

Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 09:52

Mov. [16] - Concluso para Despacho
23/11/2023 09:50

Mov. [15] - Decurso de Prazo | que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
27/10/2023 20:56

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
26/10/2023 02:18

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0400/2023 Teor do ato: Fale a parte autora, em replica, acerca da contestacao e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC. Intime-s
26/07/2023 17:14

Mov. [12] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR377525793YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
26/07/2023 13:08

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 14:30

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
11/07/2023 10:19

Mov. [9] - Mero expediente | Fale a parte autora, em replica, acerca da contestacao e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC. Intime-se atraves do DJ-e.
09/07/2023 18:07

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/07/2023 10:08

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
07/07/2023 06:51

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01825049-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/07/2023 15:08
05/06/2023 11:36

Mov. [5] - Certidão emitida | CERTIFICO
31/05/2023 11:46

Mov. [4] - Expedição de Carta | CITACAO
23/05/2023 16:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 14:31

Mov. [2] - Conclusão
17/05/2023 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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