TJCE - 0050049-39.2021.8.06.0140
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 165438573
-
18/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 165438573
-
15/08/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165438573
-
29/07/2025 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 00:07
Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 15/04/2025 23:59.
-
14/03/2025 14:33
Juntada de Petição de recurso
-
14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138205273
-
14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138205273
-
13/03/2025 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0050049-39.2021.8.06.0140 AUTOR: JOSE BRAGA DE SANDERS REU: JOSE AGATONIO DE HOLANDA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por José Agatônio de Holanda Silva contra a sentença de fls. 514, alegando a existência de omissões, contradições e obscuridades a serem sanadas. Após análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.
Conforme o disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a reanálise de fatos e provas, tampouco para rediscutir o mérito da decisão proferida.
Destaco que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, modificar o entendimento adotado, conforme disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ademais, quando a decisão se referiu ao possuidor como proprietário é relativo ao direito de disposição, uso e gozo sobre o bem objeto da ação e diferente do que alega o embargante a propriedade não se inicia apenas após a inscrição em cartório, após a inscrição surge tão somente a garantia da propriedade, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, observa-se que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
Ao contrário, busca rediscutir o mérito já superado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes do teor da decisão. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz de Direito Respondendo -
13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138205273
-
13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138205273
-
12/03/2025 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138205273
-
12/03/2025 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138205273
-
10/03/2025 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/12/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 09:10
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
06/12/2024 09:09
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 07:36
Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 05/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 07:36
Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 05/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 04:58
Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 05/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 04:58
Decorrido prazo de MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA em 05/12/2024 23:59.
-
28/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127167508
-
27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127167508
-
26/11/2024 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127167508
-
26/11/2024 16:40
Juntada de ato ordinatório
-
01/11/2024 23:52
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
20/05/2024 13:16
Mov. [88] - Conclusão
-
13/05/2024 17:21
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WPRC.24.01801742-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/05/2024 17:16
-
13/05/2024 17:21
Mov. [86] - Entranhado | Entranhado o processo 0050049-39.2021.8.06.0140/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Reintegracao / Manutencao de Posse - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
-
13/05/2024 17:21
Mov. [85] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
09/05/2024 12:51
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
-
07/05/2024 12:44
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2024 09:23
Mov. [82] - Certidão emitida
-
07/05/2024 07:24
Mov. [81] - Certidão emitida
-
07/05/2024 07:12
Mov. [80] - Informação
-
06/05/2024 18:26
Mov. [79] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2022 12:16
Mov. [78] - Concluso para Sentença
-
03/11/2022 16:07
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WPRC.22.01805282-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 03/11/2022 15:41
-
02/11/2022 01:27
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0620/2022 Data da Publicacao: 03/11/2022 Numero do Diario: 2959
-
28/10/2022 11:52
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2022 10:45
Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2022 20:10
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WPRC.22.01805150-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 26/10/2022 19:47
-
06/10/2022 15:57
Mov. [72] - Certidão emitida
-
06/10/2022 15:55
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
-
05/10/2022 16:31
Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2022 20:45
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WPRC.22.01804687-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2022 20:32
-
26/09/2022 13:47
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
26/09/2022 12:56
Mov. [67] - Certidão emitida
-
26/09/2022 12:50
Mov. [66] - Documento
-
26/09/2022 12:50
Mov. [65] - Documento
-
26/09/2022 12:50
Mov. [64] - Documento
-
26/09/2022 12:47
Mov. [63] - Certidão emitida
-
22/09/2022 10:54
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WPRC.22.01804459-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 10:33
-
21/09/2022 05:00
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0540/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
-
19/09/2022 02:39
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/09/2022 16:43
Mov. [59] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, providenciei expediente concernente ao encaminhamento de intimacao ao(a)(s) advogado(a)(s), aguardando efetivamente referida publicacao no DJe, ocasiao em
-
16/09/2022 16:39
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2022 16:46
Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 05/10/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
29/08/2022 13:58
Mov. [56] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 12 de junho de 2023, as 15:00h. O referido e verdade. Dou fe.
-
27/08/2022 00:06
Mov. [55] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 12/06/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
-
16/08/2022 14:21
Mov. [54] - Mero expediente | Junte-se a prova emprestada do processo 0000192-83.2005.8.06.0140, deferida as fls. 128/129 - termo de audiencia e midias de gravacao. Inclua-se o feito em pauta especifica de audiencia de instrucao e julgamento, que sera rea
-
06/06/2022 08:10
Mov. [53] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelas partes. CERTIFICO ainda, que nesta data procedi a movimentacao dos presentes autos a fila de designacao de audiencia.
-
15/12/2021 22:11
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1431/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
-
14/12/2021 02:12
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2021 13:47
Mov. [50] - Certidão emitida
-
15/11/2021 19:52
Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/11/2021 12:22
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
10/11/2021 14:21
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00169280-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2021 13:50
-
03/11/2021 16:04
Mov. [46] - Certidão emitida
-
29/10/2021 22:14
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1263/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
-
28/10/2021 02:23
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/10/2021 23:45
Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2021 14:16
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
14/10/2021 19:36
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00168798-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/10/2021 19:25
-
21/09/2021 21:44
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1054/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700
-
20/09/2021 11:55
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1054/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal. Intime(m)-se. Advogados(s): Bruna Matos Aranha (OAB 40203/CE)
-
20/09/2021 10:20
Mov. [38] - Certidão emitida
-
09/06/2021 11:53
Mov. [37] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal. Intime(m)-se.
-
07/06/2021 23:05
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
07/06/2021 17:54
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00166828-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/06/2021 16:23
-
23/05/2021 02:06
Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
23/05/2021 02:03
Mov. [33] - Mandado
-
28/04/2021 14:25
Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 140.2021/000630-8 Situacao: Aguardando Cumprimento em 23/05/2021 Local: Oficial de justica -
-
16/04/2021 11:58
Mov. [31] - Mero expediente | Recebo a emenda. Cite-se para contestacao. Exp. Nec.
-
14/04/2021 17:30
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
13/04/2021 19:02
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00165995-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2021 18:54
-
07/04/2021 14:22
Mov. [28] - Conclusão
-
07/04/2021 14:22
Mov. [27] - Certidão emitida
-
07/04/2021 11:30
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00165914-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2021 11:24
-
11/03/2021 10:43
Mov. [25] - Certidão emitida
-
09/03/2021 15:58
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2021 03:26
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2021 Data da Publicacao: 09/03/2021 Numero do Diario: 2566
-
09/03/2021 03:26
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2021 Data da Publicacao: 09/03/2021 Numero do Diario: 2566
-
05/03/2021 12:03
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00165515-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/03/2021 11:31
-
05/03/2021 10:40
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2021 14:56
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2021 15:52
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
01/03/2021 15:34
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00165457-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2021 15:19
-
01/03/2021 11:40
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
-
26/02/2021 17:17
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00165437-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 16:52
-
25/02/2021 16:06
Mov. [14] - Mandado
-
11/02/2021 18:00
Mov. [13] - Certidão emitida
-
11/02/2021 12:34
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
-
11/02/2021 11:21
Mov. [11] - Documento
-
09/02/2021 14:55
Mov. [10] - Certidão emitida
-
09/02/2021 14:54
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 01/2019 da Corregedoria Geral de Justica, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico, para que seja cientifi
-
09/02/2021 14:50
Mov. [8] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2021 14:35
Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 140.2021/000246-9 Situacao: Cancelado em 09/02/2021 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal
-
09/02/2021 14:25
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0153/2021 Teor do ato: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Justificacao para o dia 09 de marco de 2021, as 10:00h. O referido e verdade. Dou f
-
09/02/2021 11:45
Mov. [5] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Justificacao para o dia 09 de marco de 2021, as 10:00h. O referido e verdade. Dou fe.
-
08/02/2021 15:36
Mov. [4] - Audiência Designada | Justificacao Data: 09/03/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
01/02/2021 17:55
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 13:49
Mov. [2] - Conclusão
-
21/01/2021 13:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2021
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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