01/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:10

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:23

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:23

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:52

Mover Objetos
18/03/2025 13:52

Expedição de Documento
18/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620802-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Wesley Oliveira Barros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM PERÍODO NOTURNO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE WESLEY OLIVEIRA BARROS, VISANDO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM PERÍODO NOTURNO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO CUMPRIMENTO EM PERÍODO NOTURNO; E (II) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OCORREU ÀS 05H40, HORÁRIO EM QUE, CONFORME CONSULTA METEOROLÓGICA, JÁ ERA DIA NA LOCALIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS QUE RESTRINGEM BUSCAS DOMICILIARES NO PERÍODO NOTURNO.4.A PRISÃO DO PACIENTE NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS TAMBÉM DA EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, REFORÇANDO A LEGALIDADE DA MEDIDA.5.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA, POIS CONSIDEROU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 52 DO TJCE.6.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, TAMPOUCO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADO AO AMANHECER, QUANDO JÁ HÁ LUZ DO DIA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO NOTURNO; 2.A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REINCIDÊNCIA DO AGENTE E NA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; 3.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.¿________________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620802-54.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, REVOGANDO A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
07/03/2025 12:47

Expedição de Documento
07/03/2025 12:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:37

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:41

Juntada de Documento
28/02/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 13:03

Expedição de Documento
28/02/2025 12:46

Expedição de Documento
28/02/2025 12:27

Expedição de Documento
28/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:23

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
20/02/2025 15:47

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
18/02/2025 14:53

Conclusos
18/02/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 12:02

Juntada de Petição
18/02/2025 12:02

Juntada de Petição
18/02/2025 12:01

Expedição de Documento
12/02/2025 02:52

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:51

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:50

Mover Objetos
10/02/2025 08:50

Expedição de Documento
10/02/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 07:16

Expedição de Documento
07/02/2025 15:41

Mover Objetos
07/02/2025 15:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 16:09

Conclusos
29/01/2025 16:09

Expedição de Documento
29/01/2025 15:32

Distribuído
28/01/2025 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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