14/04/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:28

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 18:54

Processo Encaminhado
12/04/2025 16:48

Baixa Definitiva
12/04/2025 16:48

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:48

Mover Objetos
18/03/2025 13:48

Expedição de Documento
18/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:12

Decorrido prazo
18/03/2025 11:12

Expedição de Documento
11/03/2025 02:10

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620844-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Caroline Medeiros Pinheiro - Paciente: Bianca Hillery Ferreira Cordeiro - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

TRAMITAÇÃO REGULAR.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

SÚMULA Nº 15, DO TJCE.

AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA (25.06.2025).

RISCO A ORDEM PÚBLICA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA SUA EXTENSÃO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE BIANCA HILLERY FERREIRA CORDEIRO, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 2,º, § 2,º, DA LEI Nº 12.850/2013, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO; (II) VERIFICAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E (III) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, OBSERVA-SE QUE ESTAS NÃO MERECEM CONHECIMENTO, POIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº 0630421-42.2024.8.06.0000, POR ESTA E. 1ª CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DO DIA 30.07.2024, TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, SENDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE WRIT QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.4.

ATO CONTÍNUO, NO QUE SE REFERE À TESE DE EXCESSO DE PRAZO, ATENDO À CRONOLOGIA DOS FATOS, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE QUE SE TRATA DE UM PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS (DOIS) E DEFENSORES, COM PROCESSO INCIDENTAL, NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES, APRESENTAÇÕES DE DEFESAS, OFÍCIOS, CERTIDÕES, ACRESCIDO QUE ENVOLVE CRIME DE INTENSA GRAVIDADE, TRATA-SE DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM UM SUPOSTO CONTESTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMBOS DE ¿CARA LIMPA¿.

ASSIM, OS DELITOS FORAM SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR AGENTES DE PERICULOSIDADES CONSIDERÁVEIS, BEM COMO ENVOLVE PROCESSO COM TESTEMUNHA SIGILOSA, O QUE TORNA TOLERÁVEL O TRÂMITE EXISTENTE, DEVIDO A SUA COMPLEXIDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 5.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, COMO SERIA DE SE ESPERAR TENDO ADOTADO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES PARA IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL NA SUA FORMA REGULAR, MESMO COM A SUA COMPLEXIDADE, ESTANDO A INSTRUÇÃO JÁ COM DATA DESIGNADA PARA O DIA 25.06.2025, SENDO QUE, COMPARECENDO TODOS OS ENVOLVIDOS E, 6.

ADEMAIS, RESSALTO AINDA QUE, EM ANÁLISE AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O CANCUN - A PACIENTE POSSUI EM SEU DESFAVOR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE Nº 0203610-83.2024.8.06.0300 (TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS) E SENTENÇA CONDENATÓRIO EM GRAU DE RECURSO NO PROCESSO DE Nº 0067223-71.2016.8.06.0064 (ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS).

ACRESCENTA-SE, AINDA, AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO: PROCESSO DE Nº 0003615-31.2018.8.06.0064 (CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS).

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS DE Nº 52 E Nº 63, DO STJ. 7.

RESSALTO, POR FIM, A NECESSIDADE DE A AUTORIDADE IMPETRADA VERIFICAR A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS EXPEDIENTES DE INTIMAÇÕES RELATIVAS À AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, PARA QUE A MESMA SE REALIZE, CIENTIFICADA, DESDE JÁ, DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, SE FOR O CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.INADMISSÍVEL É O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE SE PRESTA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS E DECIDIDOS EM WRIT ANTERIOR, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE, RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA. 2.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POR SI, NÃO SE REVELA SUFICIENTE À CONCESSÃO DE LIBERDADE; ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A HIGIDEZ DOS REQUISITOS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, ART. 316; CF/88, ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, EC Nº 45/2004; CP, ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV; LEI N.º 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS Nº 52 E Nº 63, DO TJCE.

STAGRG NO HC: 730516 PB 2022/0079737-8, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, J. 03/05/2022, T6 SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2022; STJ, AGRG NO RHC: 161259 GO 2022/0055258- 9, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, J. 06/03/2023, T5 QUINTA TURMA, TJCE, HC 630421-42.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/07/2024.

TJCE, HC 0637704-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.

TJCE, HC 632279-11.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, TJCE, HC 0623020-89.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, PARA DENEGÁ-LA, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATORDESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Caroline Medeiros Pinheiro (OAB: 47258/CE)
07/03/2025 12:47

Expedição de Documento
07/03/2025 12:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:37

Mover Objetos
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 12:42

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
28/02/2025 16:19

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 14:40

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
24/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 17:37

Inclusão em Pauta
20/02/2025 16:47

Processo Encaminhado
12/02/2025 13:42

Conclusos
12/02/2025 13:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 11:11

Juntada de Petição
12/02/2025 11:11

Juntada de Petição
12/02/2025 11:11

Expedição de Documento
06/02/2025 00:35

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:35

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 23:33

Mover Objetos
04/02/2025 23:33

Expedição de Documento
04/02/2025 23:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 14:32

Expedição de Documento
04/02/2025 14:02

Mover Objetos
04/02/2025 14:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 18:24

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 17:50

Conclusos
30/01/2025 17:50

Expedição de Documento
30/01/2025 17:41

Distribuído
30/01/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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