TJCE - 0201445-97.2023.8.06.0300

1ª instância - Juizado da Violencia Domestica e Familiar da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAU

CNPJ: 01.869.564/0102-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ANGERLUCIA DE MARIA

MARCOS ANTONIO DE PAULO

CPF *56.***.*10-75

Advogados

RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO

OAB: 18346/CE

CPF *14.***.*72-53

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

ANA RAILA DE MARIA FILOMENO

ANA RAISSA DE MARIA FILOMENO

MARIA RAINARA DE MARIA FILOMENO

CONSELHO TUTELAR DE MARACANAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0201445-97.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: M.

    A. de M. - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Custos legis: M.

    P.

    E. - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Gabriele Washington Augusto (OAB: 50016/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 23/10/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 11:11

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:18

    Juntada de Carta precatória

  • 25/07/2024 18:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 25/07/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2024 14:50

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/07/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 10:42

    Juntada de Petição

  • 05/07/2024 08:59

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/07/2024 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 02:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/07/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:04

    Juntada de Informações

  • 24/06/2024 21:12

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2024 22:53

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 04:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/04/2024 02:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/04/2024 18:11

    Expedição de .

  • 19/04/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 09:29

    Juntada de Petição

  • 06/04/2024 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 15:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/10/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 23:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/09/2023 02:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/08/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:40

    de Interrogatório

  • 31/08/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:07

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 10:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 30/08/2023 23:42

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 02:37

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/08/2023 14:26

    de Instrução

  • 21/08/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:29

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 08:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 18/08/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2023 13:27

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 08:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 25/07/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:16

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:52

    Apensado ao processo

  • 20/06/2023 15:55

    Processo desmembrado

  • 19/06/2023 16:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2023 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 21:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 27/05/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 02:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2023 02:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/05/2023 15:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 16:29

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2023 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2023 14:54

    Recebida a denúncia

  • 24/04/2023 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 24/04/2023 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 24/04/2023 00:00

    Mudança de classe

  • 19/04/2023 14:42

    Conclusos

  • 19/04/2023 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 19/04/2023 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 19/04/2023 10:05

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 10:38

    Juntada de Petição

  • 30/03/2023 10:30

    Conclusos

  • 29/03/2023 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/03/2023 14:18

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/03/2023 14:18

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 29/03/2023 13:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 28/03/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 13:23

    Declarada incompetência

  • 28/03/2023 09:47

    Conclusos

  • 27/03/2023 09:07

    Juntada de Petição

  • 24/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:56

    Expedição de .

  • 21/03/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 13:40

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 21/03/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:30

    Histórico de partes atualizado

  • 20/03/2023 13:42

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 20/03/2023 13:42

    Concedida a Liberdade provisória

  • 20/03/2023 12:52

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 20/03/2023 12:51

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 20/03/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:28

    Histórico de partes atualizado

  • 20/03/2023 10:28

    Histórico de partes atualizado

  • 20/03/2023 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2023 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 19:34

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 19/03/2023 19:34

    Distribuído por

  • 19/03/2023 14:30

    Histórico de partes atualizado

  • 19/03/2023 14:30

    Histórico de partes atualizado

  • 19/03/2023 14:28

    Histórico de partes atualizado

  • 19/03/2023 14:28

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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