TJCE - 0000903-56.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 16:43
Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
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10/04/2025 16:26
Transitado em Julgado
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10/04/2025 16:26
Transitado em Julgado
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10/04/2025 16:26
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/04/2025 21:10
Expedição de Documento
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14/03/2025 00:34
Decorrendo Prazo
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14/03/2025 00:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000903-56.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 2 V.
C. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 5 V. de F. da C. de F. - Interessado: J.
I. de L. - Interessada: D.
L. da S. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 'Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o suscitante, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PARTILHA DE BENS.
NATUREZA PATRIMONIAL.
COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.I.
CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATIVOS À PARTILHA DE BENS.
O JUÍZO DE FAMÍLIA FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO FATO DE QUE A PARTILHA JÁ FOI DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESTANDO APENAS QUESTÕES PATRIMONIAIS.
O JUÍZO CÍVEL, POR SUA VEZ, SUSTENTOU QUE OS EMBARGOS DEVERIAM TRAMITAR NA MESMA UNIDADE QUE PROCESSA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIANTE DA DIVERGÊNCIA, O CONFLITO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) PARA RESOLUÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTES À PARTILHA DE BENS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, PERTENCE AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU AO JUÍZO DA VARA CÍVEL.A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, CONFORME O ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, LIMITA-SE ÀS MATÉRIAS RELACIONADAS AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS, ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DEMAIS QUESTÕES TÍPICAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.A PARTILHA DE BENS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO CONJUGAL, ASSUME NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO SE INSERE NO ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO SER PROCESSADA E JULGADA PELAS VARAS CÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJCE.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A QUESTÕES PATRIMONIAIS, BEM COMO EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVEM TRAMITAR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA TRATAR DE QUESTÕES OBRIGACIONAIS E PATRIMONIAIS, QUE, NO CASO, É A VARA CÍVEL.PRECEDENTES DO TJCE CONSOLIDAM A TESE DE QUE A PARTILHA DE BENS REALIZADA DE FORMA AUTÔNOMA E POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL DEVE SER PROCESSADA NA VARA CÍVEL, UMA VEZ QUE ENVOLVE DIREITOS PATRIMONIAIS E NÃO MAIS QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA RESTRINGE-SE ÀS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, NÃO ABRANGENDO A PARTILHA DE BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO.A PARTILHA DE BENS REALIZADA DE FORMA AUTÔNOMA, BEM COMO OS ATOS EXECUTIVOS DELA DECORRENTES, POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTES À PARTILHA DE BENS SEGUEM A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ENVOLVEREM RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, CCCV 0000041-85.2024.8.06.0000, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024; TJCE, CCCV 0000153-54.2024.8.06.0000, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJCE, CCCV 0002780-65.2023.8.06.0000, REL.
JUIZ PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024; TJCE, CCCV 0004557-85.2023.8.06.0000, REL.
JUIZ ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE), PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio Douglas de Sousa Pereira (OAB: 45414A/CE) -
12/03/2025 13:21
Juntada de Documento
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12/03/2025 13:20
Juntada de Documento
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12/03/2025 07:14
Expedição de Documento
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11/03/2025 20:19
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/03/2025 20:19
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/03/2025 20:17
Expedição de Documento
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11/03/2025 20:15
Expedição de Documento
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10/03/2025 13:01
Processo Encaminhado
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10/03/2025 12:20
Expedição de Documento
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06/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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05/03/2025 17:57
Juntada de Documento
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05/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/03/2025 14:00
Julgado
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04/03/2025 15:58
Inclusão em Pauta
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04/03/2025 14:09
Processo Encaminhado
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18/12/2024 12:22
Conclusos
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18/12/2024 12:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 12:21
Juntada de Petição
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18/12/2024 12:20
Juntada de Petição
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18/12/2024 12:20
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:28
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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21/11/2024 09:35
Expedição de Documento
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21/11/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/11/2024 09:34
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/11/2024 17:20
Processo Encaminhado
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19/11/2024 17:20
Processo Encaminhado
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19/11/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 14:04
Conclusos
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12/08/2024 14:04
Expedição de Documento
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12/08/2024 14:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/08/2024 13:35
Registro Processual
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12/08/2024 12:02
Processo Encaminhado
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12/08/2024 12:01
Juntada de Documento
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12/08/2024 12:01
Juntada de Documento
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12/08/2024 12:01
Juntada de Documento
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12/08/2024 12:01
Juntada de Documento
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09/08/2024 17:04
Expedição de Documento
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05/08/2024 12:13
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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