10/04/2025 16:23

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
10/04/2025 16:21

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:21

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:21

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:10

Expedição de Documento
14/03/2025 00:35

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000915-70.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Interessada: Daniele Lima da Silva - Interessado: José Israel de Lima - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o suscitante, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITANTE) E 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA(SUSCITADO).

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO.

FEITO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO.

PLEITO DE PARTILHA AUTÔNOMO E DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL.

DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I.

CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL (PROCESSO Nº 0221642-34.2022.8.06.0001).

O JUÍZO SUSCITANTE ENTENDEU QUE A DEMANDA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 516, II, DO CPC.

O JUÍZO SUSCITADO, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO CONSIDERAR QUE A PARTILHA DE BENS, POR SER AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, NÃO SE INSERE NAS MATÉRIAS TÍPICAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À PARTILHA DE BENS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, PERTENCE AO JUÍZO DE FAMÍLIA OU AO JUÍZO CÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, CONFORME O ART. 54 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 16.397/2017), RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS, ALIMENTOS, GUARDA E PODER FAMILIAR, ALÉM DE QUESTÕES CONCERNENTES AO REGIME DE BENS DO CASAMENTO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À PARTILHA DE BENS POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE QUE, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE DIVÓRCIO E ENCERRADA A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, EVENTUAL LITÍGIO PATRIMONIAL ENTRE OS EX-CÔNJUGES DEVE SER RESOLVIDO NAS VARAS CÍVEIS.ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM DEBATE NÃO INTERFERE NAS RELAÇÕES FAMILIARES, MAS SIM NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO JÁ DEFINIDA NA PARTILHA.IV.

DISPOSITIVO E TESECONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.TESE DE JULGAMENTO:O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À PARTILHA DE BENS REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL.A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA ENCERRA-SE COM A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PARTES, NÃO ABRANGENDO LITÍGIOS POSTERIORES SOBRE A EXECUÇÃO DA PARTILHA DE BENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 516, II, 953, I, 954, 955 E 959; LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002372-79.2020.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2021; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001160-52.2022.8.06.0000, REL.

DES.

HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2022; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002731-92.2021.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE), PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Antônio Douglas de Sousa Pereira (OAB: 45414A/CE)
12/03/2025 13:38

Juntada de Documento
12/03/2025 13:38

Juntada de Documento
12/03/2025 07:14

Expedição de Documento
11/03/2025 20:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 20:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/03/2025 20:40

Expedição de Documento
11/03/2025 20:39

Expedição de Documento
11/03/2025 20:35

Mover Objetos
11/03/2025 20:35

Mover Objetos
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:19

Expedição de Documento
06/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 17:59

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 15:58

Inclusão em Pauta
04/03/2025 14:09

Processo Encaminhado
18/12/2024 12:22

Conclusos
18/12/2024 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 12:20

Juntada de Petição
18/12/2024 12:20

Juntada de Petição
18/12/2024 12:20

Expedição de Documento
09/12/2024 23:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2024 09:26

Expedição de Documento
21/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 09:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 17:20

Processo Encaminhado
19/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:06

Conclusos
14/08/2024 17:06

Expedição de Documento
14/08/2024 17:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/08/2024 16:39

Registro Processual
13/08/2024 15:08

Processo Encaminhado
13/08/2024 15:04

Juntada de Documento
13/08/2024 15:04

Juntada de Documento
13/08/2024 15:04

Juntada de Documento
13/08/2024 15:04

Juntada de Documento
12/08/2024 13:26

Expedição de Documento
08/08/2024 09:08

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000347-50.2025.8.06.0070

Nadia Alves Uchoa

Municipio de Poranga

Advogado: Thayla Maria Almeida Pinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0260661-47.2022.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Tereza Gomes Ferreira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2022 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0200944-23.2024.8.06.0070

Francisca Loangela Almeida de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francielda Servolo Saboia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0909215-13.2012.8.06.0001

Attella, Luciano, Silva e Fialho Socieda...

Residencial Moradas do Vale

Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2012 13:04

Exibir Processo

Processo nº 3000809-46.2024.8.06.0133

Adahil Ferreira Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 11:58

Exibir Processo