29/04/2025 08:13

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
29/04/2025 08:09

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:09

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:09

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:11

Expedição de Documento
14/03/2025 00:38

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000061-42.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Interessado: Francisco Adenisio Sousa Dias - Interessado: Antonio Adegilzo Sousa Dias e outro - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.

CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DEIXADOS POR MARIA ALIE DE SOUSA DIAS, FALECIDA SEM TESTAMENTO, COM HERDEIROS DIRETOS E BENS LOCALIZADOS EM DIFERENTES COMARCAS.

O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE FORTALEZA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA ERA NESTA LOCALIDADE, COM BASE NO ART. 48 DO CPC.

O JUÍZO DE FORTALEZA SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS É DEFINIDA PELO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, NOS TERMOS DO ART. 48 DO CPC.NO ENTANTO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NATUREZA RELATIVA E, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 33), A SUA MODIFICAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO.O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ) NÃO PODERIA TER DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ, TORNANDO INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE FORTALEZA.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA (PROCESSO Nº 0201926-82.2024.8.06.0055).A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS É RELATIVA E, CONFORME A SÚMULA Nº 33 DO STJ, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DEVENDO SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.O JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO PODE DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SENDO NULA A REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANÍNDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB: 22941/CE)
12/03/2025 13:23

Juntada de Documento
12/03/2025 13:23

Juntada de Documento
12/03/2025 07:14

Expedição de Documento
11/03/2025 19:56

Mover Obj A
11/03/2025 19:55

Mover Obj A
11/03/2025 19:55

Expedição de Documento
11/03/2025 19:54

Expedição de Documento
10/03/2025 13:01

Processo Encaminhado
10/03/2025 12:21

Expedição de Documento
06/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2025 17:58

Juntada de Documento
05/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 15:58

Inclusão em Pauta
04/03/2025 14:09

Processo Encaminhado
14/02/2025 22:05

Conclusos
14/02/2025 22:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 18:11

Juntada de Petição
14/02/2025 18:11

Juntada de Petição
14/02/2025 18:11

Expedição de Documento
05/02/2025 22:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 22:18

Expedição de Documento
05/02/2025 22:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 22:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 19:27

Processo Encaminhado
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:01

Conclusos
03/02/2025 11:01

Expedição de Documento
03/02/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
03/02/2025 10:13

Registro Processual
31/01/2025 15:35

Processo Encaminhado
31/01/2025 15:34

Juntada de Documento
31/01/2025 15:34

Juntada de Documento
31/01/2025 15:34

Juntada de Documento
31/01/2025 15:34

Juntada de Documento
29/01/2025 14:37

Expedição de Documento
28/01/2025 09:43

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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