01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166996060
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166996060
31/07/2025 00:00

Intimação

   Processo nº: 0201022-27.2022.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO e outros Requerido: SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Usucapião Ordinária ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAÚJO e ROSIMEIRE PIMENTEL DE ARAÚJO, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano localizado na Rua Capitão Raimundo, nº 183, apartamento 4-A, Centro, Quixeramobim/CE, com área construída de aproximadamente 109,80 m², cujas confrontações estão descritas na petição inicial e memorial descritivo acostado aos autos. Alegam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, com animus domini, o que preencheria os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via do usucapião, na forma ordinária. A inicial veio instruída com documentos (ID's 109513158 e seguintes), dentre os quais se destacam: Certidão de inexistência de registro imobiliário do apartamento usucapiendo (ID 109513163); Escritura particular de compra e venda (ID 109513164); Comprovantes de pagamento de IPTU de diversos anos (ID 109513165); Memorial descritivo e plantas do imóvel, incluindo planta georreferenciada (ID's 109513151, 109513153, 109513154 e 109513155). A petição inicial foi recebida e deferido o pedido de justiça gratuita (ID 109511002). Determinada a citação por edital, conforme ID 109511013, com publicação no ID 109511018.

Os confrontantes foram citados regularmente (ID 109513050), sem apresentação de oposição.

O Município de Quixeramobim manifestou desinteresse na causa (ID 109513068) e tanto a União quanto o Estado do Ceará permaneceram inertes, conforme certificado no ID 109513145. O Ministério Público, por sua vez, manifestou desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 109511020). Em cumprimento à determinação judicial (ID 109513121), o 2º Ofício de Registro de Imóveis informou que há matrícula apenas do apartamento nº 8, no mesmo prédio, não havendo registro do imóvel usucapiendo (ID 109513136).

A Paróquia de Santo Antônio informou a inexistência de contrato de enfiteuse em nome dos autores (ID 109513143). No ID 144413780, foi declaração de anuência firmada pelos vendedores do imóvel. Instados a se manifestarem, os autores requereram o julgamento da lide, por meio da petição constante no ID 163035695. II - FUNDAMENTAÇÃO O tempo constitui pressuposto básico para a aquisição por usucapião e varia conforme a modalidade e o momento histórico.

O atual Código Civil reduziu os prazos da usucapião em relação ao antigo Código Civil, conforme os artigos 1242, do Código Civil. A posse é indispensável a toda e qualquer modalidade de prescrição aquisitiva, no entanto não é qualquer espécie de posse que conduz a usucapião, a que permite usucapir é a posse exercida por todo o lapso temporal de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação, ou seja, a posse ad usucapionem, pois a posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião.i   O animus domini ou animus rem sibi habendi é o requisito psíquico, que se integra à posse, afastando a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse.ii   Pretendem os autores adquirirem o título de propriedade do imóvel descrito na inicial, alegando a prescrição aquisitiva, por estar na posse do bem há mais de dez anos, ocorrendo a usucapião ordinária, cujos requisitos necessários estão prescritos no artigo 1.242 do Código Civil, transcrito in verbis:    Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único.

Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.    Restaram provados todos os requisitos necessários à obtenção do domínio do imóvel usucapiendo, tendo em vista vez que os autores demonstraram ter a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dez anos, agindo como se donos fossem, como exige a lei em vigor, conforme documentos acostados aos autos e depoimento prestado pela testemunha (Termo no ID 109513099).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto e em consonância com o douto parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO os autores proprietários do imóvel usucapiendo, suficientemente descrito nos autos, o que faço com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Custas pela parte autora, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, § 3 º do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a adoção das providências de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 30 de julho de 2025.    Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
30/07/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166996060
30/07/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 05:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE PIMENTEL DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2025. Documento: 162860479
02/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162860479
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0201022-27.2022.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO e outros DESPACHO Intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem se pretendem produzir novas provas e, em caso positivo, especifiquem a pertinência para julgamento do feito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 1º de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
01/07/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162860479
01/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137937312
10/03/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0201022-27.2022.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO e outros Requerido: DESPACHO Verifico que remanescem dúvidas acerca do imóvel objeto da presente usucapião.

Consta dos autos que o bem se insere em um condomínio edilício, contudo, a matrícula do imóvel não apresenta registro de desmembramento das unidades autônomas. Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) esclareça a situação, informando (ii) a quem pertence originalmente a integralidade do imóvel; (ii) quem são os demais proprietários das unidades (iii) se cada unidade está individualizada com um proprietário específico, com o devido desmembramento; apontado, caso exista um proprietário registral da totalidade do imóvel, sua qualificação para que seja efetuada sua citação acerca do feito. Expedientes necessários Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137937312
07/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137937312
06/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:14

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 14:14

Mov. [143] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
24/09/2024 16:22

Mov. [142] - Concluso para Despacho
24/09/2024 15:30

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01808907-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/09/2024 15:19
11/09/2024 09:06

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
06/09/2024 02:52

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 17:56

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 18:15

Mov. [137] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 13:14

Mov. [136] - Documento
16/05/2024 10:26

Mov. [135] - Concluso para Despacho
15/05/2024 17:54

Mov. [134] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 10(dez) dias, e ate a presente data, nao houve resposta acerca do oficio de pags. 171, enviado a Paroquia de Santo Antonio de Quixeramobim - Ce, conforme comprovante
25/04/2024 17:29

Mov. [133] - Certidão emitida
25/04/2024 14:23

Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)
17/04/2024 15:46

Mov. [131] - Expedição de Ofício
04/04/2024 12:04

Mov. [130] - Mero expediente | Reitere-se o oficio de pag. 164, encaminhando-se o referido oficio pela via postas (correios). Expedientes necessarios.
15/02/2024 11:05

Mov. [129] - Concluso para Despacho
14/02/2024 19:16

Mov. [128] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que ate a prsente data, nao houve resposta acerca do oficio de pag. 164 enviado a Paroquia de Santo Antonio de Quixeramobim Ce, conforme comprovante de envio de pags. 166.
29/01/2024 17:54

Mov. [127] - Petição juntada ao processo
29/01/2024 17:53

Mov. [126] - Ofício
19/01/2024 15:36

Mov. [125] - Documento
19/01/2024 11:04

Mov. [124] - Documento
18/01/2024 22:46

Mov. [123] - Expedição de Ofício
18/01/2024 22:46

Mov. [122] - Expedição de Ofício
17/01/2024 21:07

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 14:37

Mov. [120] - Concluso para Despacho
29/11/2023 17:29

Mov. [119] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 10(dez) dias, e ate a presente data, nao houve resposta acerca do oficio de pags. 156, enviado ao Sr. Oficial(a) do Cartorio de Registro de Imoveis de Quixeramobim/CE
24/11/2023 17:53

Mov. [118] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 10:43

Mov. [117] - Documento
06/11/2023 08:50

Mov. [116] - Documento
01/11/2023 18:05

Mov. [115] - Expedição de Ofício
01/11/2023 18:05

Mov. [114] - Expedição de Ofício
31/10/2023 16:19

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 06:04

Mov. [112] - Concluso para Despacho
28/10/2023 10:46

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01809594-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2023 10:18
26/10/2023 00:40

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185
24/10/2023 12:20

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 17:14

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 19:12

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
17/10/2023 16:48

Mov. [106] - Documento
17/10/2023 16:48

Mov. [105] - Ofício
05/10/2023 09:41

Mov. [104] - Concluso para Despacho
04/10/2023 12:34

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01808761-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 11:55
03/10/2023 09:03

Mov. [102] - Documento
02/10/2023 23:21

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
29/09/2023 19:13

Mov. [100] - Expedição de Ofício
29/09/2023 12:43

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 18:20

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 13:24

Mov. [97] - Certidão emitida
27/09/2023 13:48

Mov. [96] - Concluso para Despacho
21/09/2023 18:13

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 18:13

Mov. [94] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2023 13:21

Mov. [93] - Encerrar análise
15/08/2023 12:45

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
13/08/2023 15:50

Mov. [91] - Certidão emitida
13/08/2023 15:50

Mov. [90] - Documento
13/08/2023 15:46

Mov. [89] - Documento
10/08/2023 02:02

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
08/08/2023 02:51

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 17:48

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2023/004568-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Eduardo Nogueira
07/08/2023 16:42

Mov. [85] - Mero expediente | Diante da certidao de pag. 123, a Secretaria para que proceda com o cancelamento do mandado de pags. 117/118, bem como intimem-se as partes da nova data designada para realizacao de audiencia. Expedientes necessarios. Quixera
07/08/2023 11:37

Mov. [84] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2023 09:26

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
05/08/2023 06:41

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
04/08/2023 11:29

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01303332-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/08/2023 11:03
04/08/2023 11:18

Mov. [80] - Certidão emitida
03/08/2023 17:23

Mov. [79] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2023/004451-6 Situacao: Cancelado em 07/08/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Eduardo Nogueira
03/08/2023 12:36

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 10:20

Mov. [77] - Certidão emitida
01/08/2023 17:21

Mov. [76] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 21/09/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
28/07/2023 16:31

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 09:43

Mov. [74] - Encerrar análise
25/05/2023 23:46

Mov. [73] - Concluso para Despacho
25/05/2023 16:48

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01804495-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 16:09
23/05/2023 23:56

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
22/05/2023 12:33

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 18:59

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 10:52

Mov. [68] - Concluso para Despacho
18/05/2023 15:50

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
18/05/2023 12:34

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01804203-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2023 11:25
28/04/2023 01:23

Mov. [64] - Certidão emitida
17/04/2023 14:30

Mov. [63] - Certidão emitida
13/04/2023 15:40

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Quixeramobim para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da peticao de pag.103. Expedientes necessarios.
03/04/2023 14:02

Mov. [61] - Encerrar análise
31/03/2023 06:38

Mov. [60] - Concluso para Despacho
30/03/2023 10:13

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01802588-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2023 10:00
25/03/2023 08:39

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
23/03/2023 12:14

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 11:06

Mov. [56] - Mero expediente | Diante da peticao e documentos de pags. 96/98, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, corrija a area do imovel junto ao cadastro imobiliario da Prefeitura de Quixeramobim ou requeira o que entender ca
16/03/2023 17:28

Mov. [55] - Encerrar análise
16/03/2023 14:51

Mov. [54] - Concluso para Despacho
14/03/2023 17:49

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01802064-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2023 16:11
26/02/2023 00:55

Mov. [52] - Certidão emitida
15/02/2023 11:47

Mov. [51] - Certidão emitida
08/02/2023 19:12

Mov. [50] - Mero expediente | Reitere-se a intimacao para o Municipio de Quixeramobim-CE, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o despacho de pag. 85. Expedientes necessarios.
08/02/2023 13:42

Mov. [49] - Concluso para Despacho
26/01/2023 18:26

Mov. [48] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/12/2022 10:24

Mov. [47] - Certidão emitida
28/12/2022 10:24

Mov. [46] - Documento
28/12/2022 10:18

Mov. [45] - Documento
24/11/2022 01:00

Mov. [44] - Certidão emitida
11/11/2022 15:00

Mov. [43] - Certidão emitida
10/11/2022 15:33

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Quixeramobim para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das peticoes de pags. 75/76 e 83, oportunidade em que deve informar seu interesse ou nao na presente acao. Expedientes necessarios
10/10/2022 06:03

Mov. [41] - Concluso para Despacho
08/10/2022 11:20

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01810920-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/10/2022 10:52
29/09/2022 01:04

Mov. [39] - Certidão emitida
21/09/2022 05:08

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 02:42

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 12:24

Mov. [36] - Certidão emitida
15/09/2022 20:01

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 15:32

Mov. [34] - Concluso para Despacho
18/08/2022 10:14

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01808538-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2022 09:55
14/08/2022 01:01

Mov. [32] - Certidão emitida
06/08/2022 13:58

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 04:35

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 14:24

Mov. [29] - Certidão emitida
03/08/2022 12:12

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 22:33

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
25/07/2022 21:51

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01807526-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2022 21:39
15/07/2022 01:06

Mov. [25] - Certidão emitida
15/07/2022 01:06

Mov. [24] - Certidão emitida
14/07/2022 00:59

Mov. [23] - Certidão emitida
12/07/2022 18:16

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
12/07/2022 10:48

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01807083-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2022 10:21
11/07/2022 20:46

Mov. [20] - Concluso para Despacho
11/07/2022 17:51

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01303336-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/07/2022 17:29
11/07/2022 17:47

Mov. [18] - Certidão emitida
07/07/2022 10:25

Mov. [17] - Certidão emitida
05/07/2022 09:39

Mov. [16] - Certidão emitida
04/07/2022 21:03

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2022 Data da Publicacao: 05/07/2022 Numero do Diario: 2877
04/07/2022 09:04

Mov. [14] - Certidão emitida
04/07/2022 09:01

Mov. [13] - Certidão emitida
04/07/2022 08:55

Mov. [12] - Certidão emitida
01/07/2022 19:03

Mov. [11] - Expedição de Edital
01/07/2022 19:02

Mov. [10] - Expedição de Ofício
01/07/2022 19:02

Mov. [9] - Expedição de Ofício
01/07/2022 19:02

Mov. [8] - Expedição de Ofício
01/07/2022 19:01

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2022/004408-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/12/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eduardo Nogueira
01/07/2022 11:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2022 10:15

Mov. [5] - Certidão emitida
01/07/2022 10:15

Mov. [4] - Certidão emitida
28/06/2022 17:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 15:49

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2022 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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