TJCE - 3001077-53.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 14:22
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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20/02/2025 13:52
Juntada de Certidão
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20/02/2025 13:52
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS em 28/11/2024 23:59.
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/12/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS em 28/11/2024 23:59.
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28/11/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15798924
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20/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15798924
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19/11/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15798924
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14/11/2024 17:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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13/11/2024 15:46
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte
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12/11/2024 18:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480589
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31/10/2024 00:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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31/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480589
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30/10/2024 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480589
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30/10/2024 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 16:00
Conclusos para decisão
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29/08/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/07/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 21:55
Recebidos os autos
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24/06/2024 21:55
Conclusos para despacho
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24/06/2024 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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