TJCE - 0296314-13.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 18:32
Remessa
-
28/04/2025 18:32
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 18:31
Transitado em Julgado
-
28/04/2025 18:31
Transitado em Julgado
-
28/04/2025 18:31
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/04/2025 18:23
Expedição de Documento
-
21/03/2025 01:29
Expedição de Documento
-
13/03/2025 01:37
Decorrendo Prazo
-
13/03/2025 01:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 09:11
Juntada de Petição
-
12/03/2025 09:11
Expedição de Documento
-
12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0296314-13.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Gustavo Tavares da Silva - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO MINISTERIAL.
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006).
PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
POLICIAIS QUE INVADIRAM RESIDÊNCIA COM BASE UNICAMENTE NA FUGA DO RÉU.
FATO DE A CASA NÃO PERTENCER AO ACUSADO É IRRELEVANTE.
NULIDADE DAS PROVAS.
ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FRANCISCO GUSTAVO TAVARES DA SILVA, ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO ILÍCITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO, QUE É ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM BASE NO CONTEXTO DO CASO, NO QUAL OS AGENTES O VISUALIZARAM EM FUGA NA RUA E ADENTRANDO A UM IMÓVEL APÓS AVISTAR A COMPOSIÇÃO, TENDO ENTÃO O PERSEGUIDO E ENCONTRADO DROGAS JUNTO A ELE NO CÔMODO DA RESIDÊNCIA ONDE SE ESCONDIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE SE DEU EM CONTEXTO DE BUSCA DOMICILIAR EIVADA DE NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INCURSÃO AO IMÓVEL.
NO CASO, O MERO FATO DE O APELADO TER FUGIDO AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO E ADENTRADO A UMA CASA NÃO AUTORIZA OS AGENTES A REALIZAREM A BUSCA DOMICILIAR, MAS, NO MÁXIMO, PERMITIRIA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.
DA MESMA FORMA, O FATO DE A RESIDÊNCIA SER DE TERCEIRA PESSOA NÃO AFASTA A NULIDADE, POIS TAL FATO SÓ FOI CONSTATADO POSTERIORMENTE À INVASÃO, QUANDO O VÍCIO JÁ HAVIA SE CONSUMADO.
AINDA, MESMO SE NÃO CONSIDERÁSSEMOS A NULIDADE, NÃO SERIA POSSÍVEL PROCEDER À CONDENAÇÃO, PORQUE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (VINTE GRAMAS DE MACONHA) E O CONTEXTO FÁTICO NÃO PERMITEM CONCLUIR COM CERTEZA SE TRATAR DE CASO DE TRÁFICO DE DROGAS, SITUAÇÃO NA QUAL DEVE-SE PROCEDER À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
DESSE MODO, IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INALTERADA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; CPP, ART. 303 E RT. 244.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 603616, RELATOR(A): MIN.
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; STF, RE 1442712 AGR, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023; STJ, AGRG NO HC N. 745.504/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 8/8/2022; STJ, HC N. 877.943/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/4/2024, DJE DE 15/5/2024; STJ, AGRG NO HC N. 862.832/AM, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0209302-87.2024.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0296314-13.2022.8.06.0001, ONDE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDO FRANCISCO GUSTAVO TAVARES DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
11/03/2025 07:22
Expedição de Documento
-
10/03/2025 15:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/03/2025 15:41
Expedição de Documento
-
10/03/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/03/2025 15:38
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
10/03/2025 15:38
Expedição de Documento
-
10/03/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 15:34
Mover Obj A
-
10/03/2025 15:34
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
28/02/2025 11:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
27/02/2025 15:12
Expedição de Documento
-
27/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 16:10
Juntada de Documento
-
26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
26/02/2025 14:00
Julgado
-
25/02/2025 15:17
Expedição de Documento
-
20/02/2025 17:38
Conclusos
-
20/02/2025 17:38
Expedição de Documento
-
20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/02/2025 15:25
Inclusão em Pauta
-
09/02/2025 15:25
Para Julgamento
-
09/02/2025 15:04
Expedição de Documento
-
07/02/2025 18:13
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 16:32
Conclusos
-
05/02/2025 17:51
Processo Encaminhado
-
05/02/2025 17:47
Juntada de Documento
-
24/01/2025 08:11
Conclusos
-
24/01/2025 08:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/01/2025 08:01
Juntada de Petição
-
24/01/2025 08:01
Juntada de Petição
-
24/01/2025 08:01
Expedição de Documento
-
22/01/2025 23:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
22/01/2025 23:47
Expedição de Documento
-
22/01/2025 23:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
22/01/2025 23:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/01/2025 16:23
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
10/12/2024 12:03
(Distribuição Automática) por sorteio
-
10/12/2024 11:20
Registro Processual
-
10/12/2024 11:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3009331-36.2025.8.06.0001
Sebastiao do Nascimento SA
Condominio Jardim Alvorada
Advogado: Eliene Brito de Vasconcelos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/02/2025 21:43
Processo nº 3001514-04.2024.8.06.0017
Reprisma Home Design e Ambientacao LTDA ...
Sl Holdings e Participacoes LTDA
Advogado: Eudes Pontes da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/12/2024 13:24
Processo nº 3015180-86.2025.8.06.0001
Maria de Lourdes Vanderlei Meneses
Porto Freire Engenharia e Incorporacao L...
Advogado: Ana Teresa de Almeida Batista Barbosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/03/2025 23:57
Processo nº 0200032-22.2022.8.06.0094
Maria Eliziaria de Moura
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/01/2022 20:51
Processo nº 0229921-43.2021.8.06.0001
Liliana Farias Lacerda
Loft Intermediadora de Financiamento Imo...
Advogado: Flavio de Souza Senra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/02/2025 10:21