18/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:34

Expedida Certidão de Arquivamento
16/06/2025 09:07

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/06/2025 08:37

Baixa Definitiva
16/06/2025 08:37

Transitado em Julgado
16/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 13:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo
20/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:29

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622439-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tianguá - Impetrante: Danyele Rodrigues da Silva - Paciente: Wellington de Oliveira Negreiros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

OCORRÊNCIA.

CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR DANYELE RODRIGUES DA SILVA, EM FAVOR DE WELLINGTON DE OLIVEIRA NEGREIROS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, POIS O PACIENTE SE ENCONTRARIA SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE O DIA 23/04/2024 E, REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AGUARDARIA A JUNTADA DO RELATÓRIO DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A SUA LIBERDADE, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO CONCRETO, O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 01 (UM) ANO E, ENCERRADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES, AINDA SE AGUARDA A JUNTADA DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, A SER FORNECIDO PELO NÚCLEO AVANÇADO DE INTELIGÊNCIA (NAI) DE SOBRAL.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, MAS AO PRÓPRIO ESTADO QUE NÃO SE MOSTROU DILIGENTE EM ATENDER ÀS REITERADAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE CORRESPONDE A UM LAPSO TEMPORAL DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICÁVEL, RESTANDO INVIÁVEL, AGORA, A APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, ATÉ PORQUE A DILIGÊNCIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO POSSUI, EM SUA ESSÊNCIA, NATUREZA DE PROVA.4.

NÃO SE IGNORA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PRORROGÁVEIS E QUE EVENTUAL DELONGA PODE SER JUSTIFICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA.

ESTE ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR QUE O PACIENTE AGUARDE A FORMAÇÃO DA CULPA RECOLHIDO AO CÁRCERE AD ETERNUM.5.

SALIENTA-SE QUE, SOBRE O ACUSADO, SERIA POSSÍVEL APLICAR O ENUNCIADO SUMULAR Nº 63 DO TJCE, TODAVIA, PONDERA-SE QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENGLOBA A PROIBIÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO NÃO PODE SER INVOCADO NA HIPÓTESE DE DESÍDIA GENERALIZADA DO APARATO ESTATAL.6.

ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ADMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.7.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 7º, 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A LIBERDADE PROVISÓRIA CASO A PERSECUÇÃO PENAL ULTRAPASSE PRAZO RAZOÁVEL SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, NO SENTIDO DE CONFERIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP: A) O COMPARECIMENTO QUINZENAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) A VEDAÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICÍLIO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO PROCESSANTE; C) O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, DAS 20H ÀS 6H, FINS DE SEMANA E DIAS DE FOLGA; D) E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTRINGINDO-SE SEU RAIO DE LOCOMOÇÃO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE, QUAL SEJA, TIANGUÁ.9.

EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO, PELA PLURALIDADE DE RÉUS OU POR ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2.

RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, É COERENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXXVIII; CPP, ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX; CADH, ARTIGO 7º, 5.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633430-80.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/09/2022;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632849-31.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622439-40.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE)
08/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:53

Mover Obj A
08/05/2025 13:53

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 11:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:26

Medida Cautelar Diversa da Prisão
06/05/2025 15:26

Expedição de Alvará.
01/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:45

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 17:42

Inclusão em Pauta
24/04/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 23:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:52

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622439-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tianguá - Impetrante: Danyele Rodrigues da Silva - Paciente: Wellington de Oliveira Negreiros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Dessa forma, a fim de não comprometer a celeridade, própria deste writ, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

Em conseguinte, façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE)
26/03/2025 16:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 10:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 15:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/03/2025 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622439-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA NEGREIROS - Diante do exposto, ante a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de março de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE)
07/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 15:49

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/03/2025 18:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 17:56

Declarada incompetência
04/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
04/03/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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